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26/03/2020 12:00:00

Imposto sobre Grandes Fortunas: Comparativo entre Nota Técnica 17 da Unafisco Nacional e PLP 183/19



Há profundas diferenças entre a Nota Técnica 17 da Unafisco Nacional intitulada Imposto sobre Grandes Fortunas: definição da arrecadação, alíquota e limite de isenção ideais,  perfil dos contribuintes, tabela progressiva e recursos para a crise resultante da pandemia do COVID-19 e o Projeto de Lei Complementar n° 183, de 2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB/AM), que institui o imposto sobre grandes fortunas.

É possível afirmar que a única semelhança entre os dois projetos é que ambos abordam o mesmo tema: Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). No mais, são sérias diferenças de toda ordem, como demonstraremos a seguir, ao traçarmos um breve comparativo entre as duas matérias.

1-Em primeiro lugar, há diferença na definição do limite de isenção e da alíquota mais adequada para o País. A Unafisco Nacional se baseou em países da OCDE, índice de Gini e PIB per capita do Brasil. Assim, foi possível estabelecer qual seria o limite de isenção plausível para um IGF brasileiro: R$ 4,67 milhões. Patrimônios líquidos até este valor são isentos da tributação. Por sua vez, o PLS 183 diz em seu artigo 3º que “o imposto tem como fato gerador a titularidade de grande fortuna, definida como o patrimônio líquido que exceda o valor de 12.000 (doze mil) vezes o limite mensal de isenção para pessoa física do imposto de que trata o art. 153, inciso III, da Constituição Federal”, o que daria atualmente R$ 24 milhões.

2-No caso do estudo da Unafisco, a base de cálculo para o novo imposto é a Declaração do Imposto sobre a Renda, o que simplifica e cria um histórico fundamental. Entretanto, o referido PLS, nesse aspecto de base de cálculo, é etéreo. Diz, por exemplo, que “no caso de créditos pecuniários sujeitos a correção monetária, [deve ser considerado na apuração do patrimônio líquido do sujeito passivo] o seu valor total, atualizado de acordo com a medida oficial de inflação estabelecida pelo Banco Central do Brasil, salvo se o instrumento de que se origina o crédito dispuser outra forma de atualização” e por aí vai. Não considera em nenhum momento a declaração do Imposto sobre a Renda. Ele vai criando situações.

3-Sobre a questão das alíquotas. No caso do PLS, a alíquota varia de 0,5% a 1%, de acordo com o valor do patrimônio. Já a Nota Técnica da Unafisco propõe aplicar uma alíquota de 4,8% a fim de atingir a arrecadação de R$ 58,8 bilhões (já considerada uma perda arrecadatória de 27%, por conta de sonegação fiscal), tributando contribuintes com patrimônio líquido acima de R$ 4,67 milhões. Outra possibilidade apresentada pela Unafisco é a adoção de alíquotas progressivas de IGF (de 0,5% a 5%), incidentes para patrimônios acima do limite de isenção estabelecido, de R$ 4,67 milhões. A partir desse modelo, estima-se uma arrecadação de R$ 38,8 bilhões ao ano.

4-Outra grande diferença entre os dois projetos é que o PLS 183/19 permite que seja abatido do valor do IGF o que foi efetivamente pago dos seguintes impostos: Imposto Territorial Rural (ITR); Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI); e Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação (ITCMD). Aqui, nesse ponto, aparece um problema digno de recall. “Do jeito que está o projeto, as grandes fortunas não vão pagar, vão ter restituição a receber, se ele tiver, por exemplo, grande fortuna só constituída por imóveis. Pagou 5% de IPTU e tem uma incidência agora de um imposto, chamado de grandes fortunas, que inclui aquele imóvel, que é de 0,75%. Obviamente, ele teria 4,25% de restituição. Parece-me que há uma construção equivocada”, diz o presidente da Unafisco Nacional Auditor Fiscal Mauro Silva. No caso da Unafisco, não há nenhum abatimento previsto.

5-A Nota Técnica da entidade limitou-se a incidir o IGF sobre o patrimônio líquido total das pessoas físicas em razão da ausência de dados das declarações de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas. O PLS ficou às pessoas físicas também. Evidentemente, focar apenas nas pessoas físicas ocasionará uma enorme distorção. Porque diante de tal discrepância muitos irão abrir empresas para transferir seus bens. “O que poderíamos fazer é criar algum mecanismo para que o patrimônio atual das pessoas físicas não vá sendo paulatinamente transferido para a pessoa jurídica”, diz Mauro Silva.

6-O estudo da Unafisco possui metodologia científica. Portanto, todos os dados estão abertos, inclusive para serem debatidos. Há várias tabelas, percentuais, fontes, citações, etc. Por sua vez, o PLS é de outra natureza. Os números não aparecem com a mesma força nem com a mesma nitidez. A Unafisco Nacional explica, por A mais B, como serão arrecadados os R$ 58,8 bilhões citados anteriormente. Agora, faça a leitura do PLS 183/19. Ali se fala de valores também, é verdade. Mas quase sempre a fonte dos recursos não está lá.

As considerações da Unafisco Nacional a respeito do tema serão entregues ao relator do PLP 183/2029, senador Major Olimpio (PSL/SP).

 

 

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