Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
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10/10/2017 08:00:00

Unafisco na Mídia: Associação dos auditores da Receita cobra posição pública de Meirelles contra a MP do Refis



Título: Associação dos auditores da Receita cobra posição pública de Meirelles contra a MP do Refis
Publicação: Época
Autor: Murilo Ramos
Data: 9/10/2017


A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) estuda provocar o Ministério Público Federal, por meio de uma ação civil pública, a fim de que apure crime de responsabilidade contra o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, caso ele não se manifeste publicamente contra artigos da Medida Provisória 783, a MP do Refis. Ela aborda a renegociação de dívidas fiscais. Os trechos que mais incomodam a Unafisco são aqueles que atingem grandes devedores. A Medida Provisória foi aprovada na semana passada no Senado e seguiu para a sanção do presidente Michel Temer.

Ainda de acordo com os auditores, se o ministro se manifestar contrariamente a artigos da Medida Provisória e o governo levar o texto adiante, a ação civil pública será direcionada contra o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e contra Temer. "Não restará outro caminho a não ser enviar representação ao Ministério Público Federal para que o interesse público seja preservado", afirma o presidente da Unafisco, Kleber Cabral. 

 

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