Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
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10/10/2017 07:55:00

Teletrabalho: Unafisco Nacional propõe ação



A Unafisco Nacional informa os associados que, em cumprimento ao quanto aprovado na Assembleia-Geral Extraordinária realizada no dia 15 de agosto de 2017, propôs ação coletiva objetivando garantir a não aplicação da retroatividade das regras de adesão e avaliação fixadas na Portaria RFB 2.383/2017 que institui o Teletrabalho e reconhecer o direito dos associados a não serem avaliados sobre períodos retroativos à sua instituição ou durante períodos de afastamentos e licenças, incluindo a participação em movimentos grevistas.

A Portaria RFB 2.383/2017 (DOU 14/7/2017) foi instituída para regulamentar o Teletrabalho no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estando autorizada a execução na referida modalidade aos servidores com atuação na análise e julgamento de processos administrativos fiscais e para aqueles com atuação no desenvolvimento de sistemas corporativos na área de tecnologia da informação.

O artigo 16 da referida portaria prevê hipóteses de vedação de realização do Teletrabalho, dentre as quais a disposta no inciso V, para aqueles que tenham sido excluídos do Teletrabalho pelo não atingimento de metas nos 2 (dois) anos anteriores a data de solicitação para participar do Teletrabalho.

A Portaria RFB 1474, de 26 de outubro de 2015, no bojo do movimento paredista da categoria, excluiu diversos associados da experiência-piloto do Teletrabalho vigente à época, sob a justificativa de que não teriam atingido as metas estabelecidas.

Em respeito ao preceito da irretroatividade das normas, não poderão ser prejudicados pelo quanto disposto no artigo 16, V, da Portaria 2.383/2017 caso requeiram exercer suas atividades na modalidade do Teletrabalho atualmente prevista.

Além disso, convém assegurar que a modalidade de Teletrabalho não venha a se tornar fator de restrição ao exercício de direitos dos Auditores Fiscais, dentre eles o direito constitucional de reivindicar, inclusive por meio de movimentos grevistas regularmente aprovados e levados a efeito pela categoria.

Por fim, ressaltamos que formulamos pedido de tutela de urgência, a fim de que os associados não sejam prejudicados por eventual aplicação retroativa da norma em questão mesmo no curso da ação, pedido este não apreciado até o fechamento desta matéria.  

Manter o elemento P

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