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07/11/2017 15:29:00

Câmara Municipal de SP: Unafisco ressalta RPPS em audiência pública sobre reforma da Previdência


Foto: Bruno Chagas

A Unafisco Nacional participou da audiência pública sobre a proposta de Reforma da Previdência, em 6 de novembro, na Câmara Municipal de São Paulo/SP.  O evento, organizado pelo Movimento Acorda Sociedade (MAS), abordou os reflexos jurídicos e sociais na previdência pública dos trabalhadores em geral e dos servidores públicos. Representando a Unafisco participou o diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos, Mauro José Silva.

Em sua fala, Mauro Silva afirmou que o discurso sobre o tema não deve se restringir ao critério de déficit e superávit relacionado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas é preciso que haja uma abordagem focando os servidores, que têm aposentadoria regulada pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Foi nesse sentido que o diretor abordou cinco questões principais:

> A Constituição de 1988 determinou que pelo menos 250 mil servidores regidos pelas normas da CLT fossem transformados em Regime Jurídico Único (RJU);

> Até 1993 os servidores contribuíam apenas para a pensão, não para a aposentadoria;

> Até 1998 não havia previsão constitucional de equilíbrio financeiro e atuarial e havia regras que permitiam alguém com apenas dois anos de contribuição pelo salário integral aposentar-se pelo novo regime. Logo, os gastos com os benefícios daqueles que entraram antes de 1993, ou que se aposentaram pelas regras anteriores à Emenda Constitucional Nº 20, de 1998, são despesas administrativas;

> Com a criação do Funpresp, em 2013, foi vedada a entrada de novos servidores contribuindo com a remuneração integral. Foi quebrada a solidariedade geracional. A partir daí, não se pode falar em equilíbrio atuarial geral;

> Déficit e superávit não servem para medir a sustentabilidade de um sistema de previdência. Uma avaliação pela capitalização referencial é mais adequada para os servidores que ingressaram após 1993 e antes de 2013 e que se aposentaram após a Emenda Constitucional Nº 20, ou ainda não se aposentaram.

Sobre este último ponto, o diretor da Unafisco citou a análise da entidade na Nota Técnica 7, com considerações sobre a invalidade científica do critério déficit/superávit e com demonstrações de como esta metodologia não se sustenta.

Presenças. Também participaram da audiência dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e Major Olimpio (SD/SP) e representantes de diversas entidades.

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