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07/02/2018 14:55:00

Senado: Em audiência sobre relatório da CPIPREV, Unafisco escancara deficiências e injustiças da reforma previdenciária



Foto: Guto Cruzeiro

A Unafisco apresentou fortes argumentos contra a aprovação da reforma da Previdência, durante audiência pública realizada em 6/2, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, para discutir o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (CPIPREV).

Entre os dados mais chocantes apresentados pelo diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Unafisco Nacional, Mauro José Silva, que representou a entidade na ocasião, estão os que saíram do relatório oficial da RFB, de 29 de dezembro de 2017. Segundo o documento, nos últimos anos foram concedidos, por meio de Refis, R$ 171 bilhões de benefícios fiscais. “E, para o futuro, serão quase R$ 250 bilhões. Ou seja, a conta recai sobre a grande massa dos trabalhadores urbanos, rurais e sobre o servidor público”, afirmou.

E por mais que o alerta seja acionado e ouvido em todos os ambientes do Planalto, os recursos continuam a passar entre os dedos do governo. Não vai longe. A CPIPREV apresentou seu relatório final em outubro do ano passado. De lá para cá, o diretor Mauro informa que, somente nesse período, R$ 43 bilhões foram retirados da seguridade social e da Previdência Social.

Os números apresentados contra a necessidade da reforma são inquestionáveis. A Lei 13.606/18 (lei do agronegócio) instituiu o Refis para o segmento e, ao mesmo tempo, reduziu a alíquota da contribuição previdenciária. Segundo tabela oficial da RFB, com essa lei serão retirados da Previdência, em 2018, R$ 12,06 bilhões. Em 2019, haverá a perda de R$ 6,6 bilhões e, em 2020, mais R$ 7 bilhões irão para o ralo, sem falar da sangria que continua no decorrer dos anos. No caso do setor petrolífero, os benefícios fiscais somam R$ 17 bilhões em 2018 e 7 bilhões em 2019.

A LC 160/2017 segue a mesma linha de desperdício de arrecadação tributária. Essa lei complementar dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, entre outros pontos. Segundo o diretor Mauro, serão R$ 4 bilhões por ano retirados da Previdência por meio de benefícios relacionados ao CSLL e Pis/Cofins. Em apenas três anos, os benefícios de IRPJ e CSLL somam R$ 19,81 bilhões.

Mais argumentos contra a injusta reforma previdenciária? Então vamos lá, agora na esfera do RPPS. Mauro lembra que foram cometidos erros e omissões legislativos, no passado, que comprometeram o sistema previdenciário. No fundo, em última instância, tratou-se de escolhas feitas pelo Estado brasileiro na época. Na Constituição de 1988, por exemplo, admitiram-se como estatutários os celetistas que contribuíam pelo teto do INSS. “Isso trouxe uma massa de despesa para o RPPS por opção legislativa. Foram quase 250 mil servidores que, de 1992 a 1994, entraram sempre contribuindo pelo teto do INSS e acabaram se aposentando pelo seu valor máximo por opção constitucional.” Além disso, segundo Mauro, até 1998, era possível vir da iniciativa privada, trabalhar dois anos no serviço público, e se aposentar com a integralidade, o que é insustentável.

Inadmissível é justificar todos esses erros legislativos e apresentar a conta para o servidor. Esses erros nada têm a ver com Previdência Social. “São despesas administrativas do Estado”, disse o diretor.

Se, por um lado, a Unafisco apresentou números verdadeiros e fidedignos, o governo passou vergonha na tentativa de traçar uma análise atuarial para saber como ficaria o sistema previdenciário no futuro. Por exemplo, o estudo considerou a reposição de 100% dos servidores, com as mesmas características funcionais, financeiras e pessoais. No entanto, desde 2013, com a implementação do Funpresp, não há ingresso de novos servidores contribuindo pela totalidade de sua remuneração. Ou seja, conforme o TCU já atestou, o estudo não fornece conclusão a respeito da sustentabilidade e do equilíbrio previdenciário do RPPS. Esta é uma verdade que nenhum animador de auditório pode mudar, por mais carisma que tenha.

Além da Unafisco Nacional, outras entidades também participaram deste debate público.

 

Abaixo, assista à apresentação do diretor Mauro Silva na íntegra.

 

 

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