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09/04/2018 15:47:00

MP 805/2017 perde validade: Estudo da Unafisco citado pelo ministro Lewandowski foi crucial



Em 8 de abril, a malfadada MP 805/2017 editada pelo governo perdeu a validade. Ela penalizava duplamente os servidores federais. Primeiro ao adiar o reajuste dos servidores do Executivo. E, segundo, porque aumentava a contribuição previdenciária de 11% para 14%.

De acordo com o governo, a medida provisória economizaria R$ 4,4 bilhões com o adiamento do reajuste e obteria a receita de R$ 2,2 bilhões com o aumento da alíquota previdenciária. Entretanto, a Unafisco revelou que, somente em 2017, foram editadas pelo governo outras três medidas provisórias com parcelamentos especiais e anistias tributárias (MP 783, 793 e 795) que, juntas, custarão aos cofres públicos aproximadamente R$ 256 bilhões. O contraste não poderia ser maior.

O estudo da Unafisco contra a MP utilizou dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Ele serviu, com sucesso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809 ajuizada pelo Psol contra a MP. A relevância da participação da Unafisco na discussão é tão expressiva que a entidade foi aceita como amicus curiae, na mencionada ADI, e citada nominalmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em sua decisão liminar que suspendeu o adiamento do reajuste e o aumento da contribuição previdenciária.

Na liminar, o ministro fez questão de destacar os argumentos da Unafisco ao afirmar que “vale  registrar  a  contundente  iniquidade  das  medidas abrigadas  na  MP  aqui  contestada,  que  fazem  com  que  os  servidores públicos  arquem  indevidamente  com  as  consequências  de  uma  série  de verdadeiras  prebendas  fiscais,  que  beneficiaram  setores  privilegiados  da economia, conforme sugere a petição de ingresso na ação, como amicus curiae, da Unafisco Nacional, entidade representativa da classe dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na qual se lê o que segue:

‘Durante 2017, foram editadas ao menos três Medidas Provisórias que criaram benefícios fiscais e, se analisadas com minúcia, conclui-se que em nada contribuíram para o aumento na arrecadação, tendo justamente o efeito contrário.

As medidas Provisórias 783/2017 e 793/2017 instituíram os programas de refinanciamento de dívidas. Com o PRR (Programa de Regularização Tributária Rural), criado pela Medida Provisória 793/2017, o Governo estimou uma renúncia de mais de R$ 1 bilhão, entre os anos de 2018 a 2020, apenas com o parcelamento. Considerando a redução da alíquota da contribuição rural para a Seguridade Social, proposta na Medida Provisória, o montante chega a R$ 5 bilhões, em três anos. [...]

O cenário torna-se mais insensato quando se analisa o custo do PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), instituído pela Medida Provisória 783/2017 e convertida na Lei 13.496/2017.

Segundo informações de parecer oficial do governo obtido pela Unafisco Nacional por meio da LAI, o PERT tinha previsão inicial de custar aos cofres públicos cerca de R$ 63 bilhões, entre os anos de 2017 e 2020; porém, após ser enviado para o Congresso, o projeto foi desfigurado e, nos moldes em que foi convertido em lei, o custo do programa a poderá atingir mais de R$ 220 bilhões, de acordo com o levantamento da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anexos. Há, ainda, uma terceira Medida Provisória, a MP 795/2017, que trata de benefícios tributários na exploração de petróleo e gás natural. De acordo com a exposição de motivos da referida MP, a renúncia de receita para os anos de 2018 e 2020, passa dos R$ 31 bilhões. […]

As três medidas provisórias citadas acima custarão aos cofres públicos cerca de R$ 256 bilhões.

Portanto, esse montante de R$ 256 bilhões, apresentado pelo estudo da Unafisco, acabou por desconstruir os capciosos argumentos do governo voltados pela adoção da MP 805, cuja desculpa seria contribuir para o ajuste fiscal em 2018, o que inviabilizaria o pagamento do reajuste dos servidores.”

Certamente o estudo da Unafisco foi fundamental para sustentar a posição do ministro do STF, porque os dados da entidade foram capazes de silenciar a mídia e os defensores do mercado. A liminar, apoiada com dados da Unafisco, mostrou-se tão consolidada que desmotivou o governo a fazer pressão para que a matéria entrasse em pauta no plenário do Supremo antes de a MP perder a validade.

Merece destaque o posicionamento do deputado federal Rogério Rosso (PSD/DF), presidente da comissão mista que analisou a MP 805/2017. O deputado, desde o início, posicionou-se contra a medida. A liminar do STF permitiu o ambiente propício para que a tramitação legislativa sequer se iniciasse.

A perda de validade da MP é fruto de uma conjunção de fatores, dentre os quais a participação da Unafisco foi decisiva.  Tais resultados mostram que a Unafisco está no caminho certo na busca dos interesses dos Auditores Fiscais e da valorização da Classe.

 

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