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11/06/2018 16:24:00

Retirada de recursos orçamentários da RFB: Unafisco apura violação do art. 37, inciso XXII da CF, com consequente improbidade das autoridades



Em 17 de maio de 2018 foi editada a Portaria MPDG 129/2018, por meio da qual foram retirados 141 milhões do orçamento da Receita Federal do Brasil. Considerando o conteúdo do art. 37, inciso XXII da Constituição Federal (CF), a Unafisco Nacional está apurando se a referida portaria representa violação da CF e, consequentemente, do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

O art. 37, inciso XXII estabelece que a administração tributária deve ter recursos prioritários para a realização de suas atividades, ao passo que, por meio da Portaria MPDG 129/2018, foram anuladas dotações orçamentárias do órgão no montante de 141 milhões. Entre os programas cancelados estão recursos relacionados com sistemas estratégicos para a gestão tributária e aduaneira, bem como com as atividades de arrecadação e fiscalização. Preliminarmente, foi apurado que os recursos atinentes às operações especiais, a exemplo da Lava Jato, podem sofrer cortes de mais de 50%.

A Unafisco irá requerer informações ao Ministério do Planejamento e ao Ministério da Fazenda a respeito da motivação de tais medidas, com vistas a apurar violação do texto constitucional. Além da responsabilização das autoridades envolvidas, a Unafisco estuda propor ação civil pública para impedir o desvio de recursos. Todas as medidas que aprofundam o desmonte do órgão devem merecer uma resposta dura por parte dos Auditores Fiscais, e a Unafisco Nacional irá utilizar os recursos que dispõe para contribuir nessa luta.

 

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