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03/08/2018 18:42:00

Seminário da Unafisco: Procurador Deltan Dallagnol destaca aprendizado interinstitucional transmitido pela Receita Federal

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Ainda no primeiro dia do Seminário da Unafisco Os Desafios para o próximo Governo: Justiça Fiscal e Combate à Sonegação e à Corrupção, que ocorreu em 1º de agosto, no teatro do hotel Maksoud Plaza, em São Paulo/SP, os três ilustres convidados abaixo fecharam a programação e engrandeceram o evento, ao apresentarem preciosas explanações sobre o tema.

Roberto Leonel de Oliveira Lima. O Auditor Fiscal da Receita Federal e chefe do Escritório de Pesquisa e Investigação na 9ª Região Fiscal, Roberto Leonel de Oliveira Lima, ministrou a palestra O papel investigativo dos Auditores da RFB: “Follow the money”. Para salientar a maneira pela qual a Receita Federal atua no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, Leonel compartilhou momentos fundamentais relacionados à Operação Lava Jato, como a deflagração da 6ª fase, em agosto de 2014. À medida que falava dessa operação, ele destacava o trabalho dos Auditores Fiscais na análise de documentos para efeitos de apuração da situação tributária, entre outras ações. Assim foi possível detectar a sonegação de impostos e crimes financeiros.

Em que consiste a lavagem de dinheiro? Leonel definiu a expressão conforme a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa prática criminosa “é uma grave ameaça para a economia legal, havendo a percepção de que a fraude fiscal é, atualmente, uma das três principais de dinheiro ‘sujo’.”

É nesse contexto que as autoridades fiscais desempenham papel fundamental. Fiscalizam uma infinidade de operações econômicas, relações comerciais, patrimoniais, rendas e serviços. Ainda ocorre, segundo Leonel, o controle e a fiscalização de operações de comércio exterior, além do cruzamento de informações econômico-tributárias. Destaca-se ainda o acesso dos Auditores Fiscais a instrumentos para a troca de informações nos âmbitos interno e externo.

Roberto Leonel também falou do papel da Receita Federal no Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (PCLD). Segundo ele, a RFB participa de forma ampla e diversificada de fóruns nacionais e regionais visando o desenvolvimento de políticas, diretrizes e sugestões de alterações legislativas. Ele comentou também sobre a participação do órgão na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

Deltan Dallagnol. O procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol falou sobre a Lava Jato e o seu legado. Ele iniciou a palestra dizendo que há avanços importantes acontecendo contra a corrupção e contra a lavagem de dinheiro. Entre os avanços, citou a Operação Lava Jato, que conta com instituições fortes, como a Receita Federal, Ministério Público e Polícia Federal. Segundo Deltan, algumas legislações, como a de combate à lavagem de dinheiro, ampliaram os poderes de investigação desses órgãos, sempre respeitando a Constituição.

Deltan ainda disse que uma experiência muito positiva se acumulou também na criação das forças-tarefas. A tecnologia foi agregada à investigação. “E aqui entram vocês de novo, os Auditores Fiscais. Isso garante a essa nova geração a habilidade para rastrear patrimônio como nunca, graças a vocês”, afirmou Deltan.

Ao comentar as forças-tarefas que atuaram contra esquemas criminosos emblemáticos no País, Dallagnol destacou “o aprendizado interinstitucional transmitido de vocês [Receita Federal] para nós.” Foi nesse contexto que ele conheceu o Auditor Fiscal Roberto Leonel, “pessoa com quem, no alto dos meus 24 anos, eu aprendi a fazer investigações financeiras.”

O procurador disse que, no Banestado, caso no qual um grupo de doleiros, entre eles Alberto Yousseff, atuava no mercado clandestino de dólares, foi desenvolvida a prática de acordo de colaboração premiada. Apenas nele, houve 17 acordos, o maior número antes da Operaçao Lava Jato, afirmou Dallagnol.

Neste mesmo caso, no qual atuaram lado a lado Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal, foram recuperados R$ 30 milhões com acordos de colaboração premiada, além de R$ 5 bilhões em créditos tributários, por meio de autuações fiscais.

O Mensalão, esquema de compra de votos de parlamentares que veio à tona em 2005, trouxe a punição de modo efetivo de um dos grandes operadores do esquema, Marcos Valério, explicou o palestrante. “A punição dele a quase 40 anos de prisão foi um marco simbólico, que levou o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, mais tarde, a querer colaborar com a justiça.”

De acordo com Dallagnol, o avanço da Operação Lava Jato deveu-se em boa parte pela relevância do trabalho interinstitucional e classificou como essencial a atuação da Receita Federal, destacando o levantamento do órgão de uma rede de relacionamentos de envolvidos no caso, chamada de “aranha”. “Foi uma expertise de rastreamento da Receita, que envolve conhecimento e base de dados, que levou àquela “aranha”. Esta permitiu o big bang da Lava Jato. A Receita não se ateve apenas a atender demandas, ela desenvolveu investigações proativas em cooperação com as nossas.”

Por fim, o procurador disse que ainda é muito cedo para falar em legado da Lava Jato, mas foi enfático ao afirmar que é necessário dar continuidade a esse trabalho. “Nós, da Lava Jato, fizemos o diagnóstico de corrupção sistêmica e precisamos avançar para o tratamento. Sem isso, a Lava Jato pode significar simplesmente a mudança dos rostos corruptos no poder por outros rostos corruptos.”

Nesse sentido, o procurador falou das novas medidas contra a corrupção, um pacote de propostas desenvolvido por especialistas de diferentes instituições e setores da sociedade, do qual a Unafisco Nacional também participou da elaboração, por meio do presidente Kleber Cabral, a convite da Transparência Internacional Brasil e da FGV/Rio.

Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto. O primeiro dia contou ainda com a palestra magna intitulada Arrecadação e Direitos Fundamentais, ministrada pelo ex-ministro do STF, Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto. Na parte inicial de sua fala, ao comentar brevemente a respeito do patrimonialismo, Ayres Britto parecia pintar alguns aspectos do Brasil hodierno, no qual se encontram a corrupção sistêmica e o desperdício de dinheiro público e privado.

Inserido nesse tenebroso cenário brasileiro, há um aglomerado humano que vive à margem de quase tudo. Diante de tal mazela, levanta-se a necessidade da existência de leis. Nesse ambiente, é impossível conceber dignidade à existência humana sem estabelecer a ideia de tributo.

A partir daí é fácil entender a razão de não haver “povo civilizado que consiga se elevar sem a democracia.” Dito isso, o ex-ministro dá o próximo passo ao raciocínio: “a vida coletiva só pode girar em torno de instituições que vão se aperfeiçoando” com a passagem do tempo. Portanto, o caminho para tirar o Brasil do atraso passa pela permanente sustentabilidade das instituições. O grande ponto de virada da vida nacional não se dará por meio do próximo salvador da pátria de plantão. “Triste de um povo que precisa de heróis”, disse Ayres, citando Bertolt Brecht.

Na verdade, o povo precisa das instituições. “Povo que cresce e amadurece cuida de suas instituições.” Mais ainda: cuida de seus tributos, de sua arrecadação de impostos. Por isso, “quando se fala em Receita Federal, fala-se também, logicamente, em direitos fundamentais.”

E, ao falar nesses direitos, o ex-ministro cita a Constituição Federal, mais especificamente trechos do artigo 5º ao 17. Aqui encontramos os direitos fundamentais acerca da liberdade de expressão, do direito à segurança. É nessa parte da CF que também vemos garantidos o direito de propriedade e da locomoção em todo o território nacional. Esses direitos “fundamentais elementarizam a personalidade humana.” Por isso, “não existe ser humano de um lado e direitos fundamentais do outro”, afirma Ayres Britto.

Cabe ao Estado, por conseguinte, manter e servir a sociedade naquelas áreas que todos conhecemos, como saúde, educação, saneamento básico, etc. Quando um Estado inverte a chave e esquece a sociedade, um período de trevas entra em cena. “Não se pode exigir virtude de quem passa necessidades materiais”, disse Montesquieu.

 

 

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