Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 21 de novembro de 2018 Hora Certa 10h25

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Veja também

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

31/10/2018 16:35:00

Pró-Conformidade pode ferir ordenamento jurídico se vier como portaria



A Receita Federal abriu consulta pública sobre a instituição do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade). Abriu dia 15/10 e fechou dia 31/10. Este curto período estipulado para avaliar a minuta do programa vai contra todas as análises mais aprofundadas sobre a questão. Mesmo assim, a Unafisco protocolou suas considerações iniciais no intuito de defender e valorizar o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal.

O Pró-Conformidade “pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, por meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes conforme o grau de risco que representam para a Receita Federal.” Iniciativas voltadas para a melhoria da relação entre Fisco e contribuinte são bem-vindas, desde que “sejam realizadas em consonância com o Sistema Tributário Nacional e com as normas que o regem, em especial com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional [CTN]”, afirma a Unafisco logo no início de suas observações.

O artigo 12, inciso I da minuta de portaria que institui o Pró-Conformidade não está em consonância com o CTN. Isso porque ele concede aos contribuintes classificados na categoria “A” o seguinte benefício: “informação prévia sobre indício de infração apurado em análise realizada por Auditor Fiscal da RFB antes de iniciado o procedimento fiscal de que trata o Decreto 70.235, de 6 de março 1972, hipótese em que não serão aplicadas as penalidades previstas na legislação tributária federal, desde que o contribuinte promova a regularização no prazo indicado na informação.” No entanto, como bem esclarece a Unafisco, o “lançamento é uma atividade vinculada e obrigatória, ou seja, é obrigação da autoridade fiscal realizar a constituição do crédito, quando ciente da existência de alguma infração.” Quer dizer, não dá para brecar o ato de lançamento do crédito tributário.

E tem mais. Alteração dos critérios para o lançamento do crédito só pode ser feita por meio de lei complementar, porque tal atividade está prevista no CTN. Portaria não tem poderes para isso.

Outra alteração apresentada pela Unafisco foi sobre o requerimento para revisão de classificação, presente no § 1º do artigo 5º da minuta. Não está claro se os contribuintes cuja situação já passou por revisão de ofício nos casos do artigo 6º (sonegação, fraude, apropriação indébita previdenciária, etc.) poderão solicitar revisão de sua classificação.

A Unafisco está aberta ao diálogo nessa questão tão importante para melhorar a relação do Fisco com o contribuinte, pois tal iniciativa segue na direção da justiça fiscal com reflexos positivos na capacidade de realizar políticas públicas que diminuam as desigualdades sociais.

 

 

Manter o elemento P

Ver todas as notícias


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]