Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 17 de dezembro de 2018 Hora Certa 12h13

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Veja também

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

08/11/2018 10:34:00

PLS 423/17: Na UFS, representante da Unafisco em Aracaju/SE fala sobre fim da extinção da punibilidade dos crimes tributários



A Unafisco Nacional apoiou a 5ª Semana Acadêmica da Universidade Federal de Sergipe, que foi organizada pelo Departamento de Direito da instituição com o tema Controvérsias Jurídicas. O Auditor Fiscal da Receita Federal e representante regional da Unafisco em Aracaju/SE, Fábio Menezes Souza e Silva, participou em 5/11 do evento, cuja programação se estendeu até o dia 7 do mesmo mês. Ele falou sobre Extinção da Punibilidade: Crimes Tributários, que se baseou na Nota Técnica da Unafisco intitulada O aumento das penas e a revogação dos dispositivos legais que permitem a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.

Durante o debate, Fábio defendeu a substituição da extinção da punibilidade dos crimes tributários por dispositivo legal que reduza a pena conforme o momento em que o crédito tributário sonegado é pago, nos moldes do Projeto de Lei do Senado n° 423/2017. Entre outros argumentos, ele ainda demonstrou que o Brasil adota regra jurídica em dissonância com as recomendações e com as normas implantadas pelos países integrantes da OCDE, o que na prática funciona como incentivo à sonegação. Na tentativa de obter arrecadação imediata e pontual, as regras vigentes geram concorrência desleal e incentivam os bons contribuintes a sonegar na busca de condições de igualdade no mercado.

Conforme a proposta do evento, Controvérsias Jurídicas, o advogado tributarista e professor da Universidade Tiradentes, José Gomes de Britto Neto, fez um contraponto à posição defendida pelo Auditor Fiscal. Em termos gerais, José afirmou que existe caráter utilitarista da criminalização, de modo que a tipificação do ilícito tributário teria, por principal objetivo, compelir o contribuinte ao pagamento dos tributos, não reprovar ética ou moralmente a sua conduta.  Entre outros pontos, o advogado também disse que é muito mais fácil aplicar a sanção administrativa tributária (penalidade pecuniária) do que perseguir uma sanção penal, submetendo-se à burocracia processual.

Manter o elemento P

Ver todas as notícias


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 91,45.
Para pensionistas: R$ 68,59.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]