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12/08/2019 19:31:00

Unafisco interpelará judicialmente ministro do TCU Bruno Dantas por se referir genericamente a Auditores da Receita como marginais



O ministro Bruno Dantas do Tribunal de Contas da União (TCU) por ter recebido na sexta-feira (9/8) uma intimação da Receita Federal, para comprovar pagamento de médico cirurgião na Declaração do Imposto de Renda do Ano Calendário de 2015/2016, acabou fazendo ilações completamente desconectadas da realidade, chegando a ultrapassar o limite da urbanidade ao ofender, genericamente, os Auditores Fiscais da Receita Federal.  

De acordo com o Estadão de 12/8, na notícia intitulada Após pedir corte de verba, ministro é intimado pela Receita, Bruno disse: “Tenho consciência pública suficiente para separar a instituição da Receita de alguns poucos marginais que se instalaram nos subterrâneos do órgão.” A edição da Folha de S.Paulo, de 11/8, afirmou que “a cobrança da Receita chegou três dias depois de ele relatar processo no qual pregou o corte de cerca de R$ 3.000 em bônus dos servidores do fisco.” Ora, é bastante ilógico, risível até, imaginar que autoridades tributárias com um trabalho sério e impessoal, reconhecido internacionalmente, possam pretender intimidar um Ministro do TCU com uma intimação sobre despesa médica.

O jornalista G. K. Chesterton (1874–1936) ensinou a refutar insanidade desse nível da seguinte forma. “Se um homem disser, por exemplo, que os homens estão conspirando contra ele, você não pode discutir esse ponto, a não ser dizendo que todos os homens negam que são conspiradores (...).” E assim fez a Receita Federal em sua nota, explicando todos os procedimentos normais. “1. O Contribuinte não está sob fiscalização e o pedido de informações da Receita Federal não diz respeito ao processamento da sua declaração, encerrado em setembro de 2018, conforme informado pelo contribuinte aos veículos de comunicação. 2. O pedido de informações dirigido ao Ministro e a outras 56 pessoas físicas se refere a pagamentos de serviços médicos a determinado profissional médico, que se encontra sob procedimento de fiscalização. 3. O objetivo dos pedidos de informações aos clientes, nesses casos, é algo absolutamente normal e se destina a verificar se este contribuinte prestador de serviços médicos declarou todos os pagamentos recebidos de seus clientes. 4. Atualmente, há mais de 10 mil procedimentos de diligências destinados a buscar informações de terceiros (...). A Receita Federal não distingue CPFs ou CNPJs, atua de forma técnica e impessoal (...).

Repercussão e Responsabilidade. Mas o fato é que as palavras do ministro foram impressas, publicadas, reproduzidas, chegaram na internet e circulam sem parar. Ele se referiu, genericamente, a Auditores Fiscais da Receita como marginais. Diante disso,  a Unafisco já acionou o Departamento Jurídico da entidade para providenciar  uma interpelação judicial para que o ministro confirme se, de fato, afirmou o que está entre aspas no jornal Folha de S.Paulo. E, caso confirmado, aponte os nomes dos marginais aos quais se referiu.

Histórico. Bruno Dantas de novo? Na semana passada, numa tentativa de cercear a atuação dos Auditores Fiscais na fiscalização de autoridades públicas, o Supremo Tribunal de Justiça (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) determinaram a suspensão imediata de investigações feitas pela Receita Federal contra 133 contribuintes, afastamento de dois Auditores Fiscais, entrega dos documentos relacionados e números de processos de todas as fiscalizações feitas nos últimos cinco anos que envolvam ministros da corte, demais autoridades e parentes.

A Corte de Contas também pediu, na oportunidade, que a Receita informasse o nome e matrícula de todos os servidores formalmente designados para atuar nos processos de fiscalização e que acessaram informações relativas às autoridades. A decisão envolveria não apenas fiscalizações, mas ações de áreas de inteligência e de programação e seleção de contribuintes. O despacho faz parte da inspeção iniciada em fevereiro de 2019, pelo ministro Bruno Dantas, com a finalidade de avaliar se a metodologia utilizada pela equipe de programação adotou critérios técnicos e impessoais.

As decisões evidenciam que o TCU, ao interferir na atividade da Receita de selecionar e fiscalizar contribuintes, está adotando uma postura de órgão corregedor, muito distante de sua competência constitucional. Ao mesmo tempo, revela uma tentativa de intimidação dos servidores e blindagem institucional sobre pessoas politicamente expostas. Já o despacho do ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, por representar “pressão indevida” sobre Auditores Fiscais da Receita Federal envolvidos em apurações relacionadas ao combate à corrupção, viola frontalmente o art. 36 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 5.687 de 2006, tendo, a partir de então, força de lei ordinária. Sobre a decisão singular do STF, confira o editorial publicado em 5/8/2019: Auditores veem pressão indevida de Alexandre de Moraes.

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