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24/01/2020 09:00:00

Militares no INSS é afronta ao instituto do concurso público e abre brecha para impeachment



Como argumento para zerar a fila de processos para concessão de benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o governo anunciou a possibilidade de contratação de sete mil militares para atendimento nas agências do órgão que serão remunerados com adicional de 30% e com custo de 14,5 milhões mensais.

É de se questionar como a iniciativa terá êxito por meio de pessoas não qualificadas para o exercício das funções na autarquia, responsável por fundamental prestação de serviços a milhares de brasileiros.

Evidentemente, essa medida desarrazoada também não resolverá de forma permanente o problema de déficit de pessoal enfrentado pelo INSS, na esteira do que ocorre em outros setores do serviço público, além de configurar afronta ao instituto constitucional do concurso público.

Seja em qual área for, o número insuficiente de servidores, fruto da má gestão do Estado e de opções políticas, não pode ser equacionado através de intervenção militar ou de contratação de qualquer tipo de mão de obra sem concurso e sem qualificação.

A estratégia deliberada e com forte fundamento ideológico de destruir o serviço público, em qualquer órgão ou setor, com a não realização de concursos, limitações desproporcionais e ilegais no orçamento para posteriormente propor medidas “salvadoras” merece nosso mais severo repúdio.

Considerando que os militares foram uma das principais bases de apoio que ajudaram a eleger o atual governo, a proposta é ainda uma afronta ao princípio da moralidade administrativa e, portanto, passível de ser questionada com base na lei de improbidade. Assim, pode ser considerada um fundamento para impeachment, pois atentar contra a probidade na administração configura crime de responsabilidade, segundo o art. 4º, inciso V da Lei 1.079/50.

Se o governo petista tivesse feito proposta semelhante de contratar militantes cutistas para a “força-tarefa no INSS”, a ilegalidade e a imoralidade certamente seriam similares.

É certo que a investidura em qualquer cargo público, de acordo com a Constituição Federal, deve ser precedida de concurso público, bem como a sociedade brasileira não pode abrir mão da compreensão de que os servidores públicos são fundamentais para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas ao objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

 

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