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16/01/2020 12:20:00

Em assembleia do Fonacate, Unafisco e entidades definem ações em defesa do serviço público


Foto: Divulgação

A Unafisco Nacional, representada pelo presidente da entidade, Auditor Fiscal Mauro Silva, participou da assembleia geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), no dia 14/1, em Brasília/DF. Na pauta da reunião, o planejamento de ações para este ano. Entre elas, um dia de mobilização nacional em defesa do serviço público, marcado para 18 de março.

As entidades que compõem o Fórum deliberaram ainda sobre a importância de campanhas de mídia, a realização nos Estados de debates sobre a Reforma Administrativa e da Previdência, a participação em audiências públicas no Congresso, entre outros assuntos.

Os servidores têm demonstrado apreensão com o futuro do serviço público em razão da proposta de Reforma Administrativa a ser apresentada pelo governo ao Congresso Nacional e também da PEC Emergencial (186/2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019), que compõem o chamado Plano Mais Brasil, prevendo, entre outros pontos, redução de jornada e corte proporcional de vencimentos.

Outro tema debatido no encontro foi a judicialização da Reforma da Previdência com o ingresso do Fonacate, em dezembro do ano passado, na condição de amicus curiae à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6258, proposta pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe). A referida ADI aponta inconstitucionalidades nas modificações promovidas pela EC 103/2019, que prevê alíquotas progressivas, contribuição extraordinária e possibilidade de aumento da base de cálculo de aposentados e pensionistas caso comprovado déficit atuarial.

Ações da Unafisco contra a Reforma da Previdência. A Unafisco Nacional vai propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando pontos da Reforma da Previdência que trazem prejuízos para os associados, como majoração da alíquota previdenciária, previsão de aplicação de alíquotas extraordinárias, regras de transição, pensão por morte, entre outros.

A entidade também atuará, por meio de propositura de ações coletivas, como amicus curiae em ações em curso, nas quais possa contribuir para o julgamento, e vai instruir sua atuação com pareceres nas esferas jurídica e econômica. Para elaborar parecer sobre as disposições constantes na EC 103/2019, a entidade já contratou o renomado especialista em direito constitucional, dr. Ingo Sarlet. Ele é extremamente respeitado no meio jurídico, com trechos de suas obras citados em mais de cem processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro especialista contratado pela Unafisco para elaboração de parecer foi o professor titular do Departamento de Direito do Estado (Área de Direito Constitucional) da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), dr. Elival da Silva Ramos. Ao longo da trajetória profissional, ele atuou como procurador do Estado de São Paulo, tendo ocupado o cargo em comissão de procurador-geral do Estado de São Paulo.

O parecer elaborado pelo dr. Elival Ramos será de fundamental importância para instruir tanto as ações judiciais que serão propostas pela Unafisco quanto aquelas em que a entidade postule o ingresso como amicus curiae.
 

Com informações do Fonacate.

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