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02/04/2020 15:54:00

IGF não deve ser apenas uma medida emergencial de arrecadação de recursos



Buscando contribuir para as discussões no âmbito do Congresso Nacional, a Unafisco Nacional apresentou ofício ao Senador Major Olímpio nesta quinta-feira, (02). O documento traz sugestões de emendas à alguns pontos controversos do Projeto de Lei Complementar nº 183, de 2019, que tem como objeto regulamentar o imposto sobre grandes fortunas (IGF). Ciente da importância do tema, ainda mais no momento atual em que se buscam recursos econômicos para o combate a pandemia do Covid-19, a Associação apresentou recentemente a Nota Técnica nº 17/2020.

"O Imposto sobre Grandes Fortunas tem previsão constitucional - desde a promulgação da Carta Constitucional, em 1988 - e aguarda a edição da lei complementar que nunca foi feita até hoje. Devemos aproveitar o momento para aprovarmos um tributo que faça sentido e não apenas como medida emergencial de arrecadação de recursos. É uma tributação que tem como finalidade primordial a justiça fiscal", explica o presidente da Unafisco, Auditor Fiscal, Mauro Silva.

Silva aponta que justamente pelo fato de se tratar de uma necessidade do sistema tributário nacional, um dos primeiros ajustes é a retirada do prazo de vigência do tributo. "A lei complementar deve ser editada para regulamentação do IGF", reforça.

Emendas

O PLP 183/2019 não apresenta nenhuma estimativa arrecadatória - ao contrário do estudo elaborado pela Unafisco, que constatou que a arrecadação ideal do IGF no Brasil seria de R$58,8 bilhões ao ano (levando em consideração o Índice de Gini do Brasil e dos países da OCDE). "Se fizermos o cálculo com base nos dados dos Grandes Números das Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sem exclusões, chegaríamos a um valor do potencial arrecadatório máximo do PLP 183/2019 de R$5,5 bilhões - muito aquém do que os superricos podem contribuir. Isso por conta do alto limite de isenção do projeto - R$22,848 milhões - e da alíquota máxima de 1%", aponta Silva.

O limite de isenção nos países que adotam o IGF é muito abaixo dos R$ 22 milhões apontado no PLP. Os cálculos elaborados pela Unafisco propõem um limite de isenção de R$ 4,67 milhões - com alíquota única do IGF em 4,8%.

Entre os outros pontos destacados estão também a solicitação para se seguir com a base de dados sobre valor de patrimônio já utilizadas pela Receita Federal - inclusive, para que o patrimônio considerado seja aquela declaração à RFB. Além disso, se ressalta a importância de não haver exclusões na base de cálculo do imposto e deduções de impostos sobre propriedade. Os contribuintes do IGF, nos moldes dos propostos pela Unafisco, são cerca de 30 mil brasileiros (0,015% da população) detentores de 16,6% do total de bens e direitos declarados no IRPF. "O IGF deve ser um ônus adicional não compensável com outros tributos. A discussão é exatamente sobre a necessidade dos superricos contribuírem mais com as políticas públicas", ressalta.

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