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26/05/2020 17:00:00

Não é razoável discutir uma Reforma Tributária ainda sob os efeitos da pandemia



O mundo atravessa a maior crise sanitária dos últimos cem anos com consequências incalculáveis não apenas para a economia, mas para a vida. Países que aplicaram medidas científicas de contenção ao novo coronavírus já começam, aos poucos, a retomar suas atividades, ainda tentando encontrar caminhos para a tal “nova normalidade”. Enquanto isso, no Brasil, a pandemia da Covid-19 ainda parece longe de ter chegado a seu pico, com crescimento do número de infectados e mortos, em um cenário no qual governo federal, Estados e municípios batem cabeça sobre quais medidas seguir.

A busca do melhor equilíbrio entre prevenção da doença e proteção da economia – com possibilidade de retomada ainda em um horizonte indefinido – parece longe da nossa realidade. Em termos fiscais, considerando-se tanto a capacidade contributiva quanto a arrecadação de impostos brutalmente afetadas, temos uma necessidade de medidas emergenciais plausíveis e efetivas, sempre mirando a justiça fiscal.

Diante dessa conjuntura quase catastrófica, ainda assim, setores da política têm se movimentado para levar em frente a votação da Reforma Tributária no Congresso. Notícias recentes mostram que o presidente da Câmara dos Deputados afirmou ser preciso retomar as discussões sobre a RT na Casa já “nas próximas semanas”. Parece-nos bem evidente que o momento não é adequado para se tratar de um assunto de extrema importância, que exige um debate aprofundado entre os parlamentares para se chegar a melhores soluções para o país. Uma discussão comprometida com os interesses nacionais é impossível de ser realizada com o funcionamento atípico do Congresso, com parlamentares, para cumprir o necessário isolamento social, participando de sessões virtuais.

Não há horizonte em 2020 para se debater uma Reforma Tributária que corresponda às reais necessidades brasileiras.

Além disso, tratar de um assunto delicadíssimo em um momento em que União, Estados e municípios estão passando por uma crise fiscal gravíssima provocada pela queda da arrecadação só vai contaminar o debate, prejudicando a concretização de resultados efetivos. Tratar agora de uma questão fundamental da Constituição que é o Pacto Federativo – a distribuição de recursos entre os entes federativos é o cerne do que se discute em uma Reforma Tributária – influi diretamente na autonomia de Estados e municípios, o que é uma cláusula pétrea constitucional.

Por outro lado, se na fase do pré-Covid-19, a própria equipe do ministro da Economia sequer mandou sua proposta para ser discutida entre os parlamentares, não será agora, em meio à pandemia ou nas semanas que se seguirem, que o governo terá condições de sugerir medidas para a Reforma Tributária sem que estas sugestões estejam contaminadas pelo panorama atual.

A  Unafisco Nacional, em conjunto com outras entidades do Fisco, apresentou à sociedade um pacote de medidas tributárias emergenciais para o enfrentamento da crise econômica e fiscal causada pela pandemia do novo coronavírus. As dez propostas visam à desoneração tributária para os segmentos mais afetados da economia e ao incremento da arrecadação, através de setores que, favorecidos pela crise e com maior capacidade contributiva, mantiveram ou aumentaram as atividades. A regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas  é outra medida factível, inclusive por contar com previsão constitucional desde a promulgação da Carta, em 1988, e já ter reunido embasamento robusto sobre seus impactos..

Estamos e estaremos prontos e dispostos para o debate sobre pontos da Reforma Tributária se prevalecer o entendimento de que a discussão deve prosseguir, mas assinalamos que o único objetivo até o momento da Reforma Tributária, a simplificação – situação da qual temos nossas críticas pelo abandono da busca pela justiça fiscal –, pode ser concretizado de maneira infraconstitucional, sem, portanto, interferir no Pacto Federativo e sem a necessidade de reformas constitucionais profundas em um cenário conturbado com grave crise econômica de efeitos ainda imprevisíveis.

 

Leia também:

Artigo Mauro Silva: Em tempos de covid, querem passer uma boiada na reforma tributária

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