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03/07/2020 10:33:00

Webinar Migalhas: Presidente Mauro Silva participa de debate sobre impacto da Covid-19 no funcionalismo público



O presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, foi um dos palestrantes do webinar O Impacto da Covid-19 no Funcionalismo Público, promovido em 1º/7 pelo Migalhas, portal de notícias jurídicas, políticas e econômicas. O evento on-line teve também a participação da presidente da Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros (ADB), Maria Celina de Azevedo Rodrigues; e dos advogados Alan Apolidorio (fundador da Apolidorio Sociedade de Advogados) e Jacques Veloso de Melo (sócio-fundador do escritório Veloso de Melo Advogados). A mediadora foi a jornalista do Migalhas, Milena Sales.

No decorrer do debate, a maioria dos participantes destacou que a onda de ataques contra o funcionalismo público tem gerado insegurança e incertezas nos servidores sobre o futuro. A esse respeito, o presidente Mauro Silva disse que isso foi agravado porque o governo federal busca saída da crise econômica e fiscal, ocasionada pela pandemia, com a culpabilização do funcionalismo, ao utilizar o discurso capcioso de que é um grupo privilegiado.

De acordo com Mauro, atualmente, estima-se que seja necessário R$ 1,8 trilhão para combater os efeitos do novo coronavírus, do qual mais de R$ 1,2 trilhão já está em caixa. Apesar disso, o governo continua a defender o corte ou congelamento da remuneração dos servidores como uma das fórmulas para superação da crise. Segundo ele, a despesa total do funcionalismo federal civil da ativa é de R$ 110 bilhões anuais. Com corte de 10% ou 20% desse montante, a economia seria inócua perto do valor de R$ 1,8 trilhão, à custa de um grande impacto para o servidor.  

Na oportunidade, o presidente da Unafisco mencionou estudo do auditor federal de Finanças e Controle, Bráulio Santiago Cerqueira, intitulado Por que não é uma boa ideia financiar a prorrogação do auxílio emergencial com corte de salários de servidores públicos?, que mostra os equívocos dessa proposta apresentada pelo governo. “Por ser equivocada em termos lógicos, ela guarda simplesmente o componente ideológico, que vem do ultraliberalismo. É apontar o servidor público e desviar a atenção para essa conta”, apontou Mauro.

Ele ressalta que, antes de cortar ou congelar salários do funcionalismo, outras medidas podem ser adotadas a fim de manter o controle das finanças públicas, entre elas, revisão dos privilégios fiscais a diversos setores; retorno da incidência de tributo sobre distribuição de lucros e dividendos; implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas; e contribuição dos segmentos que, apesar da crise, mantiveram ou incrementaram suas receitas. Essas e outras iniciativas integram o pacote de dez propostas tributárias emergenciais para enfrentamento da crise provocada pela Covid-19, apresentado pela Unafisco Nacional em conjunto com outras entidades do Fisco.

Mauro citou ainda as discussões sobre tributação dos serviços digitais e do lucro obtido pelas empresas multinacionais, ocorridas no âmbito internacional por meio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Assim como Mauro Silva, a presidente da ADB, Maria Celina Rodrigues, demonstrou preocupação com as pressões contra os servidores públicos, que são responsáveis pelo funcionamento do Estado. “Acho que pegaram esse momento especificamente, mas já vinha um pouco antes [da pandemia], para começar uma campanha enorme de que nós somos “parasitas”, nós somos inúteis, nós somos excessivos, nós somos demasiados e esse clima foi crescendo, compreensivelmente ante ao desemprego, sobretudo em função do fato de que a política de governo liberal pressupõe uma diminuição do Estado.”

Por outro lado, Maria Celina disse que a sociedade viu a importância da presença e do papel do Estado, mais do que em outros tempos, “porque sem a definição muito clara daquilo que o Estado tem que prover, Saúde, Educação (...) é muito difícil sobreviver a uma pandemia dessas como uma nação, porque instala-se o caos.”  

Trabalho remoto. Aspectos sobre o home office também foram comentados por palestrantes. O presidente da Unafisco disse que, na Receita Federal, o teletrabalho é uma realidade há bastante tempo. Ele afirmou que, apesar da Covid-19, as atividades do órgão continuaram normalmente, salvo aquelas que exigem o trabalho presencial.

Mauro Silva chamou atenção para os problemas relacionados à saúde oriundos do home office, evidenciados pela pandemia. “Há efeitos colaterais do isolamento social do trabalho que precisam ser tratados com muita seriedade pelas organizações, seja no serviço público, seja na iniciativa privada.”

Já Maria Celina criticou a proposta do governo de reduzir salário do funcionalismo para compensar a diminuição de jornada, em virtude do trabalho remoto. “Presume-se que quem trabalha em casa, faz home office, não está trabalhando. Não é uma verdade.” Ela apresentou exemplos da intensificação da jornada de diplomatas neste período de pandemia, principalmente porque muitos brasileiros estão no exterior e precisam de auxílio para voltar ao País.

Atenção às mudanças legislativas. O advogado Alan Apolidorio enfatizou a importância de ficarmos atentos às alterações casuísticas nas leis, que podem afetar direitos dos servidores e de toda a sociedade.

Logo no início da crise sanitária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução 313/2020, que instituiu o regime de plantão extraordinário, garantindo a realização de diversos atos judiciais neste período da pandemia. Embora isso tenha permitido assegurar a ultimação de pagamento de precatórios, por exemplo, foi uma “medida muito tímida” segundo o advogado, pois não alterou o prazo de apresentação para inscrição orçamentária (1º de julho) como prevê o art. 100 da Constituição Federal. “Diante desse cenário, o servidor, que estava buscando o pagamento efetivo de um direito pleiteado, caso não se inscreva até essa data, poderia chegar a uma diferença de pagamento de mais de dois anos”, explicou Apolidorio.

Outro exemplo, chamado pelo advogado como “comportamento casuístico”, foi a tentativa do governo do Estado de São Paulo de estender o prazo de pagamento de precatórios de 2024 para 2030, ao pedir ao governo federal para levar o tema para discussão no Congresso por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Ainda sobre o pagamento de precatórios, Apolidorio falou da possibilidade da medida conciliadora como alternativa para solução de controvérsia, proporcionando também celeridade do Judiciário. Segundo ele, há centros de conciliação no âmbito federal e estaduais. “Lembrando que são recursos que vão alimentar um setor da população básico, servidores, pessoas naturais que vão estar movimentando a economia, injetando esses recursos diretamente no setor primário.”

Repensar o modelo de Estado. Em sua explanação, o advogado tributarista Jacques Veloso disse que a pandemia afetou todos os setores, alguns em maior e outros em menor grau. De acordo com ele, atualmente a perspectiva de queda do Produto Interno Bruto (PIB) do País está entre 6% e 7%. Diante de todo esse cenário, Veloso ressaltou a necessidade de repensar o modelo de Estado, no que diz respeito às despesas e à arrecadação.

O advogado afirmou que a crise provocada pela Covid-19 deixará o legado do avanço tecnológico. Para ele, esse fator trará impacto positivo na eficiência do Estado. “No Judiciário, a implantação do processo eletrônico eliminou milhares de funções de assessoramento, de bater um carimbo, de fazer um protocolo, que hoje são pessoas deslocadas para áreas-fim, trazendo mais eficiência, julgamentos mais céleres. Isso vai acontecer em todas as áreas do serviço público, assim como na iniciativa privada.”

Entre outros pontos, ele ressaltou também que o avanço da tecnologia, imposto pela crise, mudou as formas de fazer negócio, o que afetará a arrecadação. “A operação de compra e venda tende a se transformar também e nós vamos ter muito mais serviços do que compra e venda, muito mais locação do que aquisição. Então, o sistema tributário está numa fase de ser revisitado para se adaptar não à pandemia, mas aos novos tempos”, avaliou.

Abaixo, assista ao webinar na íntegra:

 

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