Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 14 de agosto de 2020 Hora Certa 10h39

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Veja também

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

27/07/2020 15:50:00

OAB envia ofício à presidente do Carf sobre posição da Unafisco



Continua grande a repercussão de a Unafisco Nacional ter enviado, na semana passada, representação ao Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Augusto Brandão de Aras, solicitando a adoção das medidas cabíveis diante das inconstitucionalidades na forma de nomeação dos conselheiros dos contribuintes no âmbito do Carf.

Ontem (27/7), o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, entre outros representantes da OAB, enviou ofício à Auditora Fiscal da Receita, Adriana Gomes Rêgo, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O assunto foi “Nota de apoio do Conselho Federal da OAB e da OAB/DF ao CARF – Representação enviada pela Unafisco Nacional ao Procurador-Geral da República – Inconstitucionalidades na nomeação de Conselheiros dos Contribuintes do CARF.”

O documento apresenta refutação contra os argumentos da Unafisco, aduzindo que os fundamentos da entidade nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal seriam “descabidos” e “destoantes da realidade”, de acordo com a OAB. Entretanto, tais posições mostraram-se afoitas, lembrando até uma espécie de per fas et nefas, no sentido de busca estouvada de possíveis argumentos contrários.

Mas, agora, limitemo-nos à realidade do Regimento Interno do Carf, conforme mencionado pela Unafisco:

O artigo 28, do Anexo II, do Regimento Interno do Carf estabelece que os conselheiros dos contribuintes serão escolhidos a partir de uma lista tríplice apresentada pelas Confederações:

"Art. 28. A escolha de conselheiro representante da Fazenda Nacional recairá sobre os candidatos indicados em lista tríplice encaminhada pela RFB, e a de conselheiro representante dos Contribuintes recairá sobre os candidatos indicados em lista tríplice elaborada pelas confederações representativas de categorias econômicas e pelas centrais sindicais."

Referida forma de nomeação dos conselheiros dos contribuintes viola diretamente a Constituição Federal, na medida em que há cristalino desrespeito aos princípios da impessoalidade, moralidade e da reserva de concurso público.

A forma de seleção de conselheiros dos contribuintes privilegia grandes setores econômicos, visto que as confederações são as responsáveis por indicar a lista tríplice com os nomes daqueles que julgarão os créditos tributários dos contribuintes que elas representam.”

Agrava ainda mais o cenário o fato de que os conselheiros dos contribuintes indicados pelas confederações podem ser empregados das próprias confederações que os indicam – situação que demonstra um sério conflito de interesses.”

Abaixo, você poderá ler na íntegra tanto a notícia da Unafisco Nacional com a referida representação, bem como o documento enviado à presidente do Carf.


Clique aqui para ler a representação enviada pela Unafisco ao Procurador-Geral da República.

Clique aqui para ler ofício enviado pela OAB à presidente do Carf.

 

Leia também:

Unafisco diz que Carf não mudou após Zelotes e pede suspensão das sessões

Unafisco pede que MPF entre com ação para mudar escolha dos conselheiros no Carf

Unafisco Nacional participa de reunião com conselheiros do Carf representantes da Fazenda Nacional

Manter o elemento P

Ver todas as notícias


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]