Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 20 de setembro de 2020 Hora Certa 01h57

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Veja também

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

01/09/2020 17:17:00

Discussões sobre Reforma Administrativa tentam 'vilanizar' servidor

Ao mesmo tempo, vozes dissonantes surgem para qualificar debate sobre propostas que irão afetar funcionalismo público, como limitação do salário de entrada e mudanças na estabilidade



O governo federal tem dado sinalizações de que possa apresentar ao Congresso suas propostas para a Reforma Administrativa ainda nesta semana, diante de pressões de parlamentares, especialmente do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para quem a discussão sobre o tema deve ter início ainda em 2020. As especulações são de que as sugestões da equipe econômica devem abranger a limitação dos salários de entrada do funcionalismo público e a mudança na estabilidade de novos servidores, entre outros pontos. Ao mesmo tempo, surgem na mídia estudos com metodologias duvidosas que tentam “demonizar” o funcionalismo público diante da opinião pública.  

Para tentar qualificar o debate, também têm surgido vozes dissonantes a esse discurso vilanizador da carreira pública. Um exemplo é o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que tem lançado notas técnicas e estudos, como os Cadernos da Reforma Administrativa, iniciativa em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público que apresenta os principais aspectos que deveriam servir de base para a Reforma Administrativa.

No Caderno 5, que trata dos diferenciais de remuneração entre os setores público e privado no Brasil, o economista Sandro Sacchet de Carvalho, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão vinculado ao Ministério da Economia, diz que essa discussão “é um dos maiores exemplos de como a comparação entre médias pode ser falaciosa”.  Segundo Carvalho observou no estudo, dentro do setor público existe uma “imensa heterogeneidade” na remuneração, tanto entre ocupações como entre os diferentes entes federativos e poderes da União.

De acordo com o pesquisador, quando são comparadas as ocupações de níveis de qualificação semelhante, as diferenças salariais entre setor público e privado são muito menores do que acontece quando a comparação é feita apenas entre médias gerais. Por exemplo, segundo o estudo, nota-se que é praticamente inexistente diferenças na remuneração entre o setor público e privado entre aqueles que receberam mais de R$ 8.000. Foram levados em conta dados de 2019 da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD)  Contínua, realizada pelo IBGE. Veja mais detalhes aqui.

Outra constatação do estudo do Fonacate é que são reduzidas as diferenças salariais entre os setores público e privado entre as ocupações de nível superior e entre muitas ocupações de nível médio. Segundo o estudo, as diferenças se concentram em algumas ocupações, particularmente nas carreiras jurídicas e do direito.

“Uma reforma geral, que trate todos servidores da mesma forma, visando tão somente reduzir a despesa global com pessoal, possui como consequência precarizar as ocupações públicas, sem com isso garantir melhora alguma do desempenho institucional agregado do setor público”, afirma o pesquisador nas considerações finais do estudo.

Sobre esse assunto, o  presidente da Afipea-Sindical, José Celso Cardoso Jr., vai na mesma linha e comenta, em artigo publicado no portal do Estadão, que “os problemas de remuneração, alardeados pela atual área econômica do governo por meio da grande mídia e base parlamentar, são a exceção e não a regra dentro do funcionalismo público, em qualquer recorte analítico que se queira utilizar”. “Nesse sentido, uma reforma geral, que trate todos os servidores da mesma forma, visando tão somente reduzir a despesa global com pessoal, tende a precarizar as ocupações públicas, sem com isso garantir melhora alguma do desempenho institucional agregado do setor público”, escreve Cardoso.

No Atlas do Estado Brasileiro, estudo do Ipea que analisa três décadas do funcionalismo público brasileiro (1986-2017), há também uma constatação interessante em relação à questão do custo salarial. Segundo ele, de 2004 a 2017, a despesa com o pagamento dos servidores ativos no País aumentou 1 ponto percentual do PIB, e passou de 9,6% para 10,5%.

“Nossa avaliação é que, em seu conjunto, os dados apresentados estão longe de revelar um setor público em expansão descontrolada, em tamanho e despesa. Indagamos, a partir desse cenário, se o debate sobre a expansão mais rápida das despesas previdenciárias contaminou a percepção sobre o que de fato ocorre na despesa com servidores ativos. Embora não sejam temas independentes, o apropriado é tratar ativos e inativos, sempre, separadamente”, afirma trecho do estudo, divulgado no fim de 2018.

Já em relação à possibilidade de se mudar a estabilidade funcional de servidores públicos, o presidente da Afipea-Sindical critica a defesa de uma flexibilidade quantitativa como norma geral, por meio da possibilidade de contratações e demissões rápidas e fáceis no setor público, pois “insere os princípios da rotatividade e da insegurança radical não apenas para os servidores”, mas também aumenta a insegurança na sociedade e no mercado, “pelas dúvidas na capacidade do Estado em manter a provisão de bens e serviços públicos de forma permanente e previsível ao longo dos diversos governos que se sucedem e se alternam no poder”.

“Permanência e previsibilidade são duas características fundamentais das políticas públicas e da própria razão de existência e legitimação política do Estado, algo que apenas pode estar assegurado por meio da garantia da estabilidade e da proteção do seu corpo funcional, além de outros fatores”, argumenta Cardoso.

Atlas mostra expansão do número de servidores municipais

Voltando ao Atlas do Estado Brasileiro, esse estudo também aponta que no período entre 1986 e 2017 houve uma expansão do número de servidores nos municípios do País. De acordo com a pesquisa, o total de vínculos municipais aumentou 276% e passou de 1,7 milhões para 6,5 milhões, de 1986 a 2017. Sendo assim, o nível municipal passou de 34% para 57% do total de vínculos no setor público neste período. Essa movimentação ocorreu com a ampliação de competências e atribuições aos municípios, especialmente os serviços ligados às áreas de Educação, Saúde e Assistência, que respondem por quase metade dos vínculos municipais.

Já o total de vínculos estaduais aumentou de 2,4 milhões para 3,7 milhões (crescimento de 50%). Segundo o Atlas, o porcentual de vínculos estaduais no conjunto do setor público foi continuamente diminuindo, passando de 47,9% para 32,3%, em função da expansão mais vigorosa no total de vínculos municipais.

Com relação ao total de vínculos federais, tanto civis quanto militares, houve uma expansão de 28%.  Em 1986 eram 923 mil servidores e o número chegou a 1,18 milhões em 2017. De acordo com os dados, os vínculos federais reduziram sua participação de 18,1%, em 1986, para 10,4%, em 2017. O motivo também se deu por conta da forte expansão dos vínculos no nível municipal. Outro aspecto é que essa trajetória não foi linear. De 1986 a 1994, houve uma relativa estabilidade no total de vínculos. No período entre 1994 e 2003, ocorreu uma redução do total de vínculos, mais acentuado na administração indireta. E de 2004 a 2017, houve uma retomada do crescimento dos vínculos.

Um ponto importante que o estudo destaca é que o nível federal do funcionalismo público costuma ser considerado como a unidade típica e representativa do setor público do país. Entretanto, de acordo com o Atlas, os servidores públicos federais representam apenas 10% dos vínculos de trabalho no funcionalismo nacional. O estudo salienta que “ao tomar esta parte pelo todo, o resultado é uma compreensão distorcida – na melhor das hipóteses, parcial – sobre o setor público”.

Outro questionamento que o estudo traz é que, “quando se fala em reduzir a máquina ou seu custo, deve estar claro que é da redução da prestação de serviços palpáveis pelo cidadão que se trata”.

“Em outros termos, ‘menos máquina’ pode significar reduzir quadros de professores, profissionais da saúde, fiscais do trabalho, cadastradores do bolsa-família, fiscais ambientais e outros tantos profissionais que prestam serviços essenciais. Mesmo no nível federal, a existência de carreiras profissionalizadas para coordenar programas federais de atendimento ao cidadão e para repasses de recursos a estados e municípios é uma necessidade. Paradoxos discursivos que reclamam serviços melhores e mais profissionais na burocracia de balcão – médicos, professores, fiscais do trabalho etc. –, ao mesmo tempo que creditam ao setor público um tal ‘inchaço’, podem se dissipar quando se entender melhor a natureza das atividades públicas mais volumosas”, afirma o estudo, em suas considerações finais.

Manter o elemento P

Ver todas as notícias


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]