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28/01/2013 09:54:00

Instrução normativa: Declaração de IR referente à execução da Rav Devida


Comunicação



Imagem: Divulgação

 

No ano de 2011, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1127, para disciplinar novos procedimentos relativos à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de cumprimento de decisão judicial.

Antes da referida norma, o beneficiário de ações judiciais, ao receber o montante por intermédio de precatório, sofria o desconto da alíquota máxima do Imposto de Renda, ou seja, 27,5%, já que o montante, embora recebido em épocas próprias, ultrapassava o valor máximo previsto na tabela do Imposto de Renda (IR).

Agora, a nova fórmula de cálculo do Imposto de Renda faz com que seja descontado dos associados, a partir de 28 de julho de 2010, um valor bem menor a título do referido imposto. Isso quando houver o pagamento pela União de débitos oriundos de decisões judiciais.

A atual redação do artigo 3º da Instrução Normativa estabelece que “O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.”

Quando do levantamento dos valores atinentes ao precatório ou requisição de pequeno valor, por força do artigo 27 da Lei 10.833/2003, a Instituição Financeira reteve o montante equivalente à alíquota de 3% sobre o montante pago, a título de antecipação de Imposto de Renda, devendo o associado contribuinte fazer os ajustes necessários na declaração de ajuste anual de Imposto de Renda, sendo que no momento do recebimento dos valores em questão obteve da Instituição Financeira o comprovante da retenção tributária efetuada e dos valores pagos.  

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