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11/10/2017 08:25:00

Corte de Ponto: Tutela antecipada deferida



O desembargador, Luiz Alberto de Souza Ribeiro, do Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3) reformou a decisão de primeira instância e deferiu, em sede de agravo de instrumento, o pedido de tutela antecipada formulado pela Unafisco Nacional, para o fim de impedir quaisquer descontos sobre a remuneração relativa aos dias em que houve decisão dos associados da entidade à greve, bem como suspender todo e qualquer efeito funcional decorrente do registro de faltas relativo aos dias de adesão à greve. 

Na ação judicial em questão, a Unafisco Nacional sustenta que a greve em questão é decorrente da ilícita conduta do Poder Público que descumpriu o acordo salarial no início do ano de 2016 firmado com o Sindifisco Nacional.

Objetivando dar celeridade ao cumprimento da tutela obtida, a Unafisco Nacional enviou um ofício para a COGEP/RFB com a íntegra da decisão, bem como informou o rol de associados atualizado para fins de cumprimento da ordem judicial. 

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