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08/11/2017 13:52:00

Senado Federal: Dois projetos da Unafisco Nacional adotados pela CPIPREV iniciam tramitação



Acabam de ser apresentados no Senado Federal o PLS 423/17 e o PLS 425/17, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPREV). Estes dois importantes projetos para a valorização da Classe e para o País foram propostos pela Unafisco Nacional e endossados pela CPIPREV.

O PLS 423/17 prevê cadeia para o sonegador. Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária para aumentar penas e criar causa de redução de pena pelo pagamento integral do crédito tributário, que deixa de constituir hipótese de extinção da punibilidade ou de perdão judicial. Revoga dispositivos da legislação tributária federal referentes a extinção da punibilidade e suspensão da pretensão punitiva por pagamento ou parcelamento de crédito tributário.

Já o PLS 425/17 altera o Código Tributário Nacional para dispor sobre programas especiais de regularização tributária, fixando restrições para a definição dos beneficiários. Ou seja, a proposta é restringir a utilização de anistias e Refis e exigir que benefícios fiscais e desonerações sejam apenas mantidos se trouxerem vantagens ao erário público, o que deve ser demonstrado por parecer favorável da administração tributária a ser emitido anualmente.

 

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