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10/11/2017 13:59:00

Franca/SP: Kleber Cabral faz contraponto à reforma previdenciária na 28ª Semana Jurídica da Unesp



Foto: Divulgação

A Unafisco Nacional participou, em 7 de novembro, da 28ª Semana Jurídica da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp), no campus localizado em Franca, interior de São Paulo. Essa edição do evento teve como tema as reformas trabalhista e previdenciária. O presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, ministrou palestra sobre a reforma da Previdência.

Entre outros pontos, Kleber ressaltou em sua explanação que não é válido utilizar somente o critério déficit/superávit a fim de avaliar um sistema previdenciário. Como uma das alternativas para essa análise, ele apresentou a avaliação tridimensional, baseada no Melbourne Mercer Global Pension Index, um índice feito pelo Centro Australiano de Estudos Financeiros que compara os sistemas de previdência e pensão no mundo.  

O presidente da Unafisco explicou que a avaliação tridimensional é sustentada pelos seguintes pilares: conformidade social, sustentabilidade e normatividade. O primeiro aborda o quanto a Previdência atende a dignidade da pessoa humana, assegurada pela Constituição. O segundo trata da viabilidade financeira do sistema. Já o terceiro verifica a eficiência das leis que regulam o sistema, da arrecadação e fiscalização das contribuições.

Em sua fala, Kleber também destacou o posicionamento da entidade a respeito do Refis. Segundo ele, enquanto o governo afirma que medidas como a reforma previdenciária são necessárias para o equilíbrio fiscal do País, bilhões de reais em dívidas tributárias deixam de ser pagos, em razão desses programas de parcelamentos especiais.

Projetos da entidade na CPIPREV. O presidente da Unafisco falou ainda sobre os projetos de lei apresentados pela entidade, que foram endossados pela CPI da Previdência do Senado Federal. O PLS 423/17 altera o Código Penal e a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária para aumentar penas e criar causa de redução de pena pelo pagamento integral do crédito tributário. “Busca acabar com a situação de hoje, em que o sonegador não vai preso desde que ele pague o tributo”, salientou Kleber.

A outra proposta, o PLS 425/17, altera o Código Tributário Nacional para dispor sobre programas especiais de regularização tributária, fixando restrições para a definição dos beneficiários. Ambos os projetos de lei já estão em tramitação no Senado.

Kleber Cabral ainda foi palestrante do minicurso A origem e evolução do déficit previdenciário, que foi elaborado pelos organizadores do evento.

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