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09/02/2018 13:30:00

LC 160/17: A regra do jogo, a derrubada de veto aos generosos benefícios fiscais e a reforma da Previdência



A velocidade das informações lançadas na mídia e nas redes sociais exige que a sociedade esteja atenta à movimentação do jogo político. Normalmente é como uma partida de vôlei. Um levanta a bola para o outro cortar.

Numa jogada, vemos o presidente da República vetar a isenção de tributos federais sobre os incentivos fiscais concedidos às empresas por administrações estaduais, por meio da Lei Complementar (LC) 160/2017, que somente neste ano retira da arrecadação federal R$ 9,38 bilhões. Em 2019, os cofres públicos perdem R$ 10,04 bilhões pelo mesmo motivo. O veto foi justificado por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Constituição.

Outro lance foi narrado assim, em 3/2, pelo jornal o Estado de S. Paulo: “deputados e senadores derrubaram um veto presidencial na Lei Complementar 160, que validou incentivos fiscais estaduais concedidos por meio do ICMS às empresas. O veto impedia essa isenção na cobrança de tributos federais.” Basicamente, o veto foi derrubado sem oferecer nenhuma resistência, tipo França se curvando gentilmente à Alemanha, no contexto da Segunda Guerra Mundial. Em outras palavras, nenhuma preocupação com a LRF e com a Constituição.

A coisa foi tão fácil que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), nem deu bola. Derrubaram o veto e seguiram em frente, como se nada estivesse acontecendo. Mas tudo está acontecendo, pois o governo move as peças do tabuleiro para vencer a guerra da reforma da Previdência, oferecendo como moeda de troca o apoio à derrubada de vetos relacionados a benefícios fiscais.

Fazer acordos equivocados, sobretudo em tempos de guerra, pode custar caro. Os benefícios fiscais da Lei Complementar 160 descumprem a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme veto presidencial. Daí ser estranho que, diante de tal justificativa, o presidente do Senado tenha mantido a votação dos vetos, sem tomar nenhuma medida para resolver o obstáculo legal.

Audiência com o presidente do Senado. Para evitar que o governo utilize o apoio à derrubada de vetos como moeda de troca por votos pela reforma da Previdência — como a mídia já noticiou — e haja uma avalanche de derrubadas de veto relacionados a benefícios fiscais incabíveis, que poderão ser pautados em breve (vetos da Lei 13.606/23017, da Lei 13.586/2017 e do projeto do Refis do Simples, entre outros), a Unafisco Nacional solicitou em 8 de fevereiro uma audiência com o presidente do Senado. No ofício endereçado ao parlamentar, a Unafisco ressaltou que busca “evitar que, inadvertidamente, o presidente do Senado esteja assumindo riscos de discussão judicial de sua atuação na análise dos vetos em questão, tendo em conta que o art. 48 do Regimento do Senado atribui ao presidente da Casa o dever de impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição e às leis.”

Caso a audiência não seja agendada ou não seja possível sensibilizar o presidente do Senado de que pode estar havendo uma violação da lei de improbidade administrativa por deixar de praticar ato de ofício, uma das alternativas será a representação ao Ministério Público Federal.

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