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12/03/2018 10:19:00

Audiência no Senado: Por justiça na distribuição da carga tributária, Kleber Cabral defende integração IRPF-IRPJ



O presidente da Unafisco Nacional Kleber Cabral foi um dos convidados a falar na audiência pública A Carga Tributária, com foco no imposto de renda, organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH). O evento ocorreu no Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6, do Senado Federal, no dia 9 de março.

Assim que iniciou sua explanação, Kleber foi enfático. Disse que a carga tributária brasileira pode ser alta, mas é alta principalmente para os que pagam impostos, “porque há pessoas e empresas que pouco ou nada pagam.” Mais do que dimensionar a carga tributária, importa saber sobre os ombros de quem ela pesa.

Para começar a responder esta pergunta, Kleber comparou o perfil da carga tributária sobre rendas e lucros do Brasil com o dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A média dos países da OCDE é 12% do PIB. No Brasil, 5,9%. Olhando assim, nota-se que o Brasil tem uma tributação baixa da renda.

“Por outro lado, em relação à tributação sobre o consumo, o Brasil só perde para a Hungria. O Brasil tem uma alta tributação sobre o consumo, responsável por uma carga tributária distribuída aos mais pobres. Aqueles que ganham até dois salários mínimos têm uma carga tributária perto de 50%.”

Na teoria, há dois princípios que devem ser levados em conta, quando se fala em tributação de renda das pessoas físicas. São eles a capacidade contributiva (em que pessoas com mesmo nível de renda devem pagar o mesmo tributo) e a progressividade (quem ganha mais paga mais progressivamente). “Infelizmente, no Brasil, esses dois princípios são solenemente violados e ignorados. Isso porque a gente tem uma série de regimes simplificados, uma série de renúncias fiscais, uma desorganização no sistema tributário que são responsáveis por essa distorção: o que deveria ser progressivo acaba sendo regressivo.”

Veja como dados da Receita Federal referentes ao montante das declarações do IR exercício 2017 confirmam isso. Para quem ganha até dez salários mínimos, apenas 13,5% do rendimento total é isento. No entanto, à medida que se aumenta a renda, nota-se que a participação dos rendimentos isentos se amplia vergonhosamente: para quem ganha mais de 160 salários mínimos, a parte isenta chega a 67%, em média.

De ponta-cabeça. Com tantas teorias e cálculos, como é possível encontrarmos tudo assim de ponta-cabeça? É justamente neste momento que o presidente da Unafisco introduz, em sua fala, a Lei nº 9.249/95, artigo 10, que trata da isenção total na distribuição de lucros e dividendos da PJ aos sócios e acionistas.

“Temos dentro dos regimes simplificados, no que se refere à tributação sobre a renda, lucros e ganhos de capital, o lucro presumido [1,6% a 32% sobre a receita bruta da PJ], sobre o qual incide IR e CSLL. Mas, se a atividade real daquela PJ tiver uma margem de lucro superior, ela pode registrar um lucro contábil maior do que aquele lucro presumido, que foi submetido à tributação, e pode distribuir isso aos sócios livremente. Então não se paga nem na PJ, nem na pessoa física. Quer dizer, um instrumento que foi criado com uma aparência de evitar a bitributação econômica, na verdade serve, em muitos casos, para garantir uma dupla não tributação. Essa distorção ocorre no lucro presumido e também no Simples.”

Então veio a onda da pejotização, que aproveita a Lei nº 11.196/05, artigo 129: “Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas.”

Aí legalizou-se uma série de empresas (que na verdade são empregados) para obterem vantagem tributária. “A pejotização desorganiza o mercado empresarial e de trabalho, desvirtua os contratos de trabalho e promove a desoneração da folha, com reflexos negativos para o equilíbrio da seguridade social”, disse Kleber, entre outros pontos, ressaltando ainda que os principais problemas decorrentes dessas distorções causam “a erosão das bases tributárias, uma não progressividade efetiva e falta de isonomia na tributação da atividade econômica.”

Proposta da Unafisco. Segundo Kleber Cabral, a proposta da Unafisco para enfrentar tais distorções é que ocorra uma integração entre IRPF e IRPJ. Na Reforma Tributária feita nos EUA, a tributação sobre o lucro das empresas caiu de 35% para 21%. Tal queda gerou, no mundo todo, uma concorrência fiscal entre países, dentro do ambiente globalizado de competição por investimento e tecnologia.

“No Brasil, embora a alíquota de PJ, somando IR com CSLL, seja de 34% e ela aparente ser uma alíquota alta comparando com o resto do mundo, o fato é que a distribuição de lucros, momento em que o dinheiro chega à mão do acionista, ela é integralmente isenta. E não é assim nos EUA, não é assim no resto do mundo. Somente o Brasil, nas economias relevantes, isenta integralmente a distribuição de lucros. Na integração, o imposto pago pela empresa pode ser deduzido (total ou parcialmente) do imposto a ser pago pelo sócio/acionista.”

Desse modo, seria possível alcançar os lucros distribuídos aos sócios, que não foram tributados na PJ. Haveria, portanto, mais justiça na distribuição da carga tributária.

 

Abaixo, assista na íntegra a explanação do presidente Kleber.

 

 

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