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13/03/2018 14:00:00

Adicional de Periculosidade: Unafisco Nacional obtém antecipação de tutela em três ações judiciais



A Unafisco Nacional informa os associados que foram deferidos os pedidos de tutela de urgência em três ações judiciais coletivas que objetivam o pagamento do adicional de periculosidade aos associados, de modo que foi determinado que a União conclua os processos administrativos relativos ao pedido de pagamento do referido adicional em até 30 dias, contados da intimação da União de cada concessão de tutela.

As localidades beneficiadas até o momento com a concessão da tutela são: Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas/SP, Aeroporto Bacacheri – Curitiba/PR e Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro.

O alvo principal dos pedidos de tutela de urgência formulados pela entidade foi a determinação imediata do pagamento do adicional de periculosidade ou, ao menos, que os magistrados determinassem a conclusão de cada processo administrativo no prazo de 30 dias, o que acabou sendo deferido em cada uma das três ações judiciais supramencionadas.

O pedido de conclusão do processo administrativo em até 30 dias foi formulado com amparo no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 que preceitua o respeito aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Informamos também que, em relação as demais ações judicias sobre o tema em curso, algumas delas ainda não tiverem seus pedidos apreciados, já em outros casos, em primeira instância, os pedidos foram indeferidos, de modo que a entidade está interpondo os recursos cabíveis para que a concessão da tutela de urgência se dê em grau recursal.

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