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14/03/2018 10:42:00

Previdência Complementar: Com parecer de jurista renomado, Unafisco cobra informações da Segep/MPDG e Cosit/RFB



Difícil embarcar no Regime de Previdência Complementar (RPC) sem mais informações. Há um emaranhado de variáveis na hora de fazer as contas do benefício que emperram qualquer projeção, como o risco de uma futura reforma da Previdência, e de haver aumento na alíquota de contribuição de aposentadoria, entre outros aspectos.

Desde 2013, com a criação do Funpresp-Exe, os novos servidores estão submetidos ao RPC, com incidência de contribuição previdenciária limitada ao teto do Regime Geral. Conforme a Lei 13.328/2016, os servidores que entraram no serviço público até 2013 podem migrar do RPPS para o RPC até 29 de julho deste ano. Aos que fizerem a migração, é facultada a adesão ao Funpresp-Exe, que é a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, havendo, nesse caso, a contribuição patronal no mesmo montante da contribuição do servidor. Mas lembre-se: depois que migrou, não tem volta.

Como a Unafisco tem recebido inúmeras dúvidas de seus associados sobre o tema, a entidade solicitou parecer do renomado jurista e ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, a fim de elucidar as principais questões. Perguntamos sobre a proteção jurídica em torno do benefício especial (BE), sobretudo levando em conta a posição do STF sobre o assunto. Também pedimos avaliação dos critérios de cálculo para se chegar ao BE. Sobre este benefício especial, que se apresenta como um chamariz para a migração, ainda indagamos a respeito da natureza jurídica dele, se há incidência de contribuição previdenciária, entre outros pontos.

Abaixo, uma das perguntas feitas pela Unafisco com a resposta do renomado jurista na sequência.

“Considerando que o servidor que faz a opção abre mão de direitos e que os sites que mostram projeções do BE trazem advertência quanto à precariedade do cálculo ali informado, não deve o valor do BE constar explicitamente no termo de opção sob pena de haver uma mácula da livre expressão da vontade que a opção deve representar? Em caso positivo, que medidas judiciais ou administrativas de urgência podem ser tomadas para que a administração pública cumpra tal exigência?”

Resposta

“Sendo o valor do benefício determinado ou determinável no momento da migração, consoante o raciocínio acima desenvolvido, caberá à Administração Pública expressar, de forma transparente, tanto o cálculo do benefício, como o valor dele resultante, fazendo tudo constar no termo de migração fornecido ao servidor.

Isso porque, ao optar pelo regime novo o servidor tem o direito de conhecer a plenitude das normas aplicáveis e, especialmente, a expressão dos valores em moeda corrente no tempo da opção (ou em expressão facilmente conversível em moeda), até porque na forma em que foi redigido, o texto legal dos §§1° a 3° do art. 3° da Lei 12.618/2012 permite essa operação aritmética, sendo que todos os elementos necessários são conhecidos individualmente. Assim, caso o termo de opção não possua demonstrações claras e precisas quanto ao valor do benefício especial, pode o servidor pleitear perante a Administração a inclusão deste como consectário logico da disposição legal, tal qual compreendida e interpretada acima” (destaque nosso).

Assim que a Unafisco recebeu o parecer do jurista, a entidade enviou o documento ao secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Augusto Akira Chiba, a fim de conseguir os devidos esclarecimentos, porque é da competência dessa secretaria a criação e aperfeiçoamento de políticas relativas à previdência própria e complementar, benefícios e auxílios do servidor (artigo 24, I, “h”, do Decreto 9.035/2017).

Nessa consulta ao secretário, a entidade fez dois pedidos. Primeiro é que “faça constar expressamente, nos termos de opção das migrações a serem assinadas, após a data do presente requerimento, o valor calculado do benefício especial.” O segundo foi para serem retificados, no prazo de até 30 dias, todos os termos de opção já assinados, para fazer constar expressamente o valor do benefício especial.” Além disso, a entidade enviou ofício ao secretário Chiba com mais quatro perguntas, todas sobre os meandros da migração para o RPC.

Da mesma forma, a Unafisco Nacional também enviará nos próximos dias o parecer jurídico para o coordenador-geral de Tributação (Cosit) da RFB, Fernando Mombelli, na busca de esclarecimentos. O objetivo é garantir a segurança jurídica dos servidores em relação à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o benefício especial.

A Unafisco Nacional entende que a decisão de migrar para o RPC depende de cada caso. Não há uma fórmula pronta a ser utilizada por todos os Auditores Fiscais. Mas, seja como for, tanto os novos servidores quanto os antigos têm o direito de obter as informações necessárias para escolherem com propriedade se embarcam, ou não, no RPC. É justamente nesse sentido que a Unafisco trabalha, porque a importância do assunto exige a maior clareza possível, de tudo e de todos.

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