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04/04/2018 13:44:00

Derrubada de vetos a benefícios fiscais: Unafisco Nacional espera que autoridades representem ao superior as ilegalidades que apontaram



No dia 3/4/2018, o Congresso Nacional derrubou os vetos apostos pelo presidente da República à Lei 13.606/2017 (Refis Rural) e ao então projeto de Refis das micro e pequenas empresas (PLP 171/2015).

Ocorre que, antes da sanção da lei 13.606/2017 e do veto integral do PLP 171/2015, autoridades da Receita Federal (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elaboraram pareceres sugerindo os vetos a alguns dispositivos da referida lei e o veto integral do PLP 171/2015, por vislumbrarem violações ao interesse público, à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Código Tributário Nacional (CTN).

Como é certo que uma derrubada de veto pelo Congresso Nacional não tem o condão de retirar as ilegalidades apontadas pelas autoridades, a Unafisco Nacional espera que as autoridades que assinaram os pareceres, tanto da RFB como da PGFN, façam representação aos órgãos adequados para que as ilegalidades que eles mesmos apontaram sejam afastadas do mundo jurídico em defesa do interesse público e da higidez do ordenamento jurídico. Não é inoportuno lembrar que é dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, segundo o art. 116 da Lei 8.112/90, bem como constitui improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (art.11, inciso II da Lei 8.429/1992).

É inescapável que tais ilegalidades sejam, por uma via ou por outra, apresentadas ao Ministério Público Federal e ao Poder Judiciário, portanto, as autoridades que assinaram os pareceres não devem, para preservar sua segurança funcional, titubear quanto às representações.

Se o caminho da legalidade for seguido, sem omissão e negligência, a consequência natural será vermos os órgãos responsáveis, entre eles a Advocacia-Geral da União (AGU), questionando junto ao Poder Judiciário os dispositivos legais que tiveram os vetos derrubados pelo Congresso Nacional. Não se trata de atuação que suscita conflito de poderes, mas de atuação que preserva a legalidade e o interesse público em benefício de toda a sociedade.

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