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06/04/2018 13:48:00

Portaria PGFN nº 33: Audiência Pública em SP


Foto: Kleber Cabral

O presidente da Unafisco, Auditor Fiscal Kleber Cabral, esteve presente, nessa quinta-feira (5/4), na audiência pública realizada na Escola da AGU, em São Paulo, sobre o denominado novo modelo de cobrança da Dívida Ativa da União, baseado nas alterações trazidas pela Lei 13.606/18, que acrescentou os artigos 20-B, 20-C, 20-D e 20-E à Lei nº 10.522/2002.

A polêmica Portaria PGFN nº 33/2018 foi editada com o objetivo de regulamentar os novos artigos 20-B e 20-C, embora tenham sido criadas normas totalmente desatreladas da referida base legal, a exemplo da redução do prazo de envio pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional dos débitos definitivos, ignorando e desrespeitando a Portaria RFB 1265/2015, que disciplina a Cobrança Administrativa Especial.

O superintendente da RFB na 8ª Região Fiscal, o Auditor Fiscal José Guilherme Antunes de Vasconcelos, participou da mesa de abertura, a convite do procurador-geral da Fazenda Nacional Fabrício Da Soller, juntamente com os presidentes do Sinprofaz, Achilles Frias, e da Anafe, Marcelino Rodrigues, entidades de classe representativas dos procuradores da Fazenda e dos advogados públicos. Bastante conciso, o superintendente pontuou que há algumas divergências, especialmente em relação ao artigo 3º, que estão sendo tratadas pelas respectivas equipes da RFB e da PGFN, buscando uma solução. Em sua fala, frisou que estavam presentes mais de vinte delegados da Receita Federal no Estado de São Paulo, capital e interior.

A audiência foi mediada por Cristiano Lins de Morais e Daniel de Saboia Xavier, respectivamente procurador-geral adjunto de Gestão da DAU (Dívida Ativa da União) e coordenador-geral de Estratégia de Recuperação de Créditos, e pelos procuradores da Fazenda Nacional Rogério Campos e Rita Dias Nolasco.

O evento contou com a presença de Auditores Fiscais, procuradores, juízes, desembargadores, acadêmicos e advogados. O formato adotado permitiu falas de apenas 5 minutos, de representantes da advocacia pública, magistratura, contribuintes e advocacia privada, o que não permitiu um maior aprofundamento dos temas. Os participantes – entre eles a Fiesp, a Fecomércio, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), as associações de advogados – teceram duras críticas à falta de diálogo prévio à aprovação das medidas no Congresso e à edição da Portaria PGFN nº 33, inclusive em relação ao processo legislativo que levou à alteração da Lei 10.522/2002, mediante emenda “jabuti” na Lei 13.606/18, que tratava do PRR (Refis do Funrural). É de se estranhar que a PGFN primeiro publique a portaria para depois se dispor a ouvir, em audiência pública, sugestões da sociedade civil.

Os mediadores defenderam o teor da Portaria nº 33 no tocante à averbação pré-executória, e justificaram a publicação “às pressas” em razão da forte reação da OAB Nacional, e da ADI proposta pelo PSB, questionando o bloqueio de bens sem ordem judicial, no STF.

Sobre o mérito da questão que aflige os Auditores Fiscais, relativa à cobrança administrativa no âmbito da RFB, praticamente nenhuma palavra foi dita durante todo evento. O clima foi totalmente diverso daquele evento da FGV de semanas atrás, destacando que estavam ali praticamente os mesmos atores, tanto da procuradoria quanto da magistratura. A Receita Federal, quando citada, foi tratada como órgão irmão e parceiro da PFN, ou “nossos irmãos da Receita Federal”.

Cabe ressaltar a fala do diretor jurídico da Fiesp, Helcio Honda, que destacou a redução do prazo de envio da RFB à PFN (Procuradoria da Fazenda Nacional) como algo prejudicial ao contribuinte, uma vez que, ao chegar na PFN, há incidência de 10% de encargos legais. A nova sistemática de cobrança foi criticada também pela Procuradoria do Estado de SP, que disse não entender o porquê de se levar toda a cobrança para dentro das procuradorias. Segundo a Procuradoria, quem litiga quer honorários, é compreensível, mas em primeiro lugar deve estar o interesse público.

Por fim, os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se comprometeram a aperfeiçoar pontos da referida Portaria, acolhendo as sugestões e críticas recebidas.

Os Auditores Fiscais devem permanecer vigilantes em relação ao comportamento da PGFN, não apenas em relação ao artigo 3º da mencionada Portaria, que afeta a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da RFB, mas em relação a outras frentes, ainda mais agora que o veto ao art. 20-D foi derrubado pelo Congresso, na bacia dos vetos do Refis do Simples e do Funrural. O referido artigo dá poderes à PGFN para a responsabilização de terceiros, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, o que, nos termos do CTN, é inerente à constituição do crédito tributário, atribuição dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, em caráter privativo.

Estiveram no evento as Auditoras Fiscais Maíra Giannico e Assunta Di Dea Bergamasco, respectivamente diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares e diretora de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade do Sindifisco Nacional; e o diretor de Assuntos Parlamentares da Delegacia Sindical de São Paulo, Auditor Fiscal Walter Cestaro.

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