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06/06/2018 11:17:00

Migração RPPS para RPC: Posição da AGU é influenciada por parecer da Unafisco



A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, em 30/5/2018, parecer esclarecendo alguns pontos relativos à migração do Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), instituído pela Lei nº 12.618/2012.

Sobre o assunto, estabeleceu o legislador que os que optarem pela migração do RPPS para o RPC terão direito a proventos de aposentadoria que serão composto por duas parcelas: a) a primeira, pelo teto do regime geral (INSS) a ser paga pelo RPPS; b) a segunda, relativa ao benefício especial, proporcional ao tempo de contribuição ao RPPS, correspondente à diferença entre a média de 80% das remunerações para aquele regime e a parcela básica, corrigidas pelo IPCA, a ser paga pela União.

A respeito disso havia muitas dúvidas, especialmente quanto à segurança jurídica e à incidência de contribuição previdenciária. Nessa linha, entre as conclusões do parecer da AGU, dois pontos merecem destaque:

 

  1. A adesão ao novo regime previdenciário constitui um ato jurídico perfeito que gera um direito adquirido ao Benefício Especial, direito esse que passa a integrar o patrimônio jurídico do servidor, de modo que as regras e condições previstas para a concessão e pagamento do Benefício Especial não podem ser alteradas unilateralmente pela União, sequer por meio de emenda constitucional;
  2. O Benefício Especial (BE) não deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária.

 

A Unafisco Nacional atuou decididamente em três momentos importantes para o esclarecimento de questões primordiais relacionadas ao tema.

O primeiro foi quando a Unafisco solicitou parecer do renomado jurista e ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, sobre o tema. O precioso parecer, concluído em fevereiro deste ano, apresentou considerações muito bem alicerçadas juridicamente, citando inclusive entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

O segundo momento veio em decorrência da qualidade desse parecer solicitado pela Unafisco. Inúmeros pontos dele foram incorporados, direta ou indiretamente, em outro parecer: no da Gerência Jurídica da Funpresp-EX, de 14/5/2018, que acabou por ser enviado para a análise da Advocacia-Geral da União. Nesse documento da Funpresp, um trecho da análise do jurista foi inserido no tópico Da Segurança Jurídica, conforme a seguir: “Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, em recente Parecer Jurídico [solicitado pela Unafisco], reafirmou a natureza contratual do termo de migração, nos seguintes termos:

‘Assim, como existem regras expressamente dispostas em lei sobre o assunto, não há como negar que o termo de migração caracteriza-se por uma forma de contrato de adesão (sui generis) entre a Administração Pública e o segurado. Fala-se natureza sui generis, pois, se não está propriamente firmando um contrato ou acordo com a Administração, mas simplesmente aderindo a um determinado plano de benefícios previdenciários, mediante opção expressa do servidor. Ou seja, uma vez identificada a liberalidade do servidor em aderir ao plano, constata-se a existência de um negócio jurídico que por tudo se assemelha a um contrato de natureza administrativa decorrente de uma relação jurídica previdenciária’.”

O outro grande momento da Unafisco é verificável durante a leitura do próprio parecer supracitado da AGU sobre aspectos da migração, em que é possível constatar que ele foi influenciado pelos fortes e precisos argumentos do ex-ministro Gilson Dipp. Na análise jurídica, a AGU reconhece que o parecer da Funpresp, que cita e se coaduna com o parecer da Unafisco em vários aspectos, é “extremamente consistente e bem fundamentado, cujas principais teses estão amparadas em ampla legislação, jurisprudência e doutrina (...).”

Esse paralelo entre o parecer da Unafisco e o da AGU encontra-se sobretudo nas teses principais. Sobre a natureza jurídica do benefício especial, Dipp é categórico ao afirmar que “o benefício especial corresponde a uma modalidade de compensação pelas contribuições realizadas ao regime próprio, de modo a permitir a transição de um regime para o outro sem decréscimos significativos na renda do servidor. (...)” Tal posição é a mesma adotada pela AGU: ela reconhece que a natureza jurídica do benefício é “compensatória, e não previdenciária em sentido estrito, do Benefício Especial.”

A AGU também corroborou o entendimento de que “a opção de adesão ao novo regime previdenciário realizada pelo servidor confere ao ato de adesão o caráter de definitividade, tornando a opção irrevogável e irretratável (art. 3, § 8, da Lei 12.618/2012). Ao exercer seu direito de opção constitucionalmente garantido, o servidor adere aos termos e condições previstos em lei para a migração de regime (...).”

Essa foi exatamente a linha apresentada pelo jurista Dipp: “a migração possui caráter de definitividade, tanto para o servidor como para a Administração Pública. Adotando essa providência, o servidor opta pelo regime jurídico que melhor lhe convém, de acordo com direitos, obrigações, vantagens e, eventualmente, renúncias relativas ao regime anterior (...)”.

Mais um posicionamento convergente. Para a AGU, “a contribuição previdenciária incide sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo RPPS que supere o teto do RGPS (art. 40, § 18, da Constituição Federal). Tendo em vista que o Benefício Especial possui natureza jurídica compensatória, e não constitui um benefício previdenciário em sentido estrito, ele não pode ser equiparado a proventos de aposentadoria e pensão, de modo que a contribuição previdenciária não incide sobre o Benefício Especial.”

Isso também foi defendido no parecer da Unafisco, entre outros pontos: “como os optantes pelo regime de previdência complementar não se submeterão mais às mesmas regras do regime próprio, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o benefício especial previsto na Lei 12.618/2012.”

Além de ter sido decisiva na formação do convencimento da AGU com o conteúdo do parecer do ex-ministro Gilson Dipp, a Unafisco Nacional tomou outras três providências: (i) fez consulta ao MPDG sobre aspectos que agora constam do parecer da AGU; (ii) fez consulta à RFB sobre a incidência da contribuição previdenciária no BE — ambas aguardando resposta das respectivas autoridades —, e (iii) impetrou mandado de segurança na Justiça Federal de Brasília, em 18/5. Este último teve como objetivo garantir que o benefício especial conste de forma explícita no termo de opção daqueles que desejarem optar pela migração do RPPS para o RPC, bem como daqueles que já optaram, conforme é assegurado no art. 40, §16 da Constituição Federal (CF) para aqueles servidores ingressados até 4/2/2013. A liminar nesse caso ainda está para ser apreciada, após a remessa de informações por parte das autoridades envolvidas.

A Unafisco Nacional ressalta que continuará empenhada na defesa da Classe em relação ao tema aqui exposto, pois entendemos que a migração do RPPS para RPC requer todos os cuidados e esclarecimentos possíveis.

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