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22/06/2018 14:33:00

TCU pede que governo explique como cobrirá perda de arrecadação com Refis



Título: TCU pede que governo explique como cobrirá perda de arrecadação com Refis
Publicação: G1
Autora: Laís Lis
Data: 20/6/2018

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal explique até a próxima terça-feira (26) como cobrirá a perda de arrecadação com os programas de refinanciamento de dívidas relativas ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e ao Simples Nacional.

Ao determinar ao governo que explique a perda de arrecadação, o ministro do TCU Vital do Rêgo emitiu, ainda, um alerta ressaltando que benefícios fiscais têm sido concedidos sem medidas de compensação, o que é irregular.

Por lei, a concessão ou ampliação de incentivo tributário que leve a alguma perda de receita deve vir acompanhada de estimativa de impacto.

Além disso, a renúncia fiscal também precisa apresentar uma medida de compensação ou a demonstração de que não afetará os resultados fiscais.

Segundo o comunicado de Vital do Rêgo, há informações de que o perdão de juros e multas com o Funrural levará o governo a perder, pelo menos, R$ 10 bilhões em arrecadação em 2018.
 

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