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03/08/2018 19:41:00

Seminário da Unafisco: Regras de transição para servidores anteriores à EC 41/03 serão mantidas e Refis desaparecerá, garante Ciro Gomes

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O segundo dia do Seminário da Unafisco Nacional Os Desafios para o próximo Governo: Justiça Fiscal e Combate à Sonegação e à Corrupção ocorreu em 2/8, também no Teatro do hotel Maksoud Plaza, em São Paulo. Renomados palestrantes continuaram a engrandecer o evento, que contou ainda com a presença do candidato à Presidência da República, Ciro Gomes (PDT), na sabatina temática. Foram convidados a participar da sabatina os seis candidatos mais bem colocados nas pesquisas eleitorais, porém cinco não compareceram por incompatibilidade de agenda.

A seguir, veja como temas pertinentes à atual conjuntura do País foram apresentados de forma brilhante durante todo o seminário.

Mauro José Silva. Em sua exposição, o diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal da Receita Federal Mauro José Silva, mostrou exemplos para comprovar cientificamente que o critério déficit/superávit não é válido para avaliar a sustentabilidade de um sistema de Previdência. 

Um dos modelos apresentados é o seguinte: um trabalhador com 45 anos ou mais contribuiu com 10% do seu salário por cinco anos. Ele se aposentou aos 50 anos de idade, recebendo valor equivalente ao dobro da contribuição. Segundo o diretor da Unafisco, fica evidente que esse sistema é insustentável, mas nos cinco primeiros anos se mostrará superavitário.

Mauro Silva explicou ainda que analisar um sistema previdenciário baseado em déficit/superávit é o mesmo que o médico verificar se o paciente está febril com um aparelho de pressão. “Está usando o instrumento errado, então está obtendo informações erradas.”

De acordo com o Auditor Fiscal, quando se trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), há ainda mais um motivo para não medir a sustentabilidade de um sistema de Previdência apenas considerando esse critério. Ele explicou que, desde 2013, com a implantação do Funpresp, nenhum novo servidor público ingressa em igualdade de condições com os demais, em termos de contribuição previdenciária, porque ele não contribui mais sobre a totalidade de sua remuneração, mas até o teto, não sendo possível falar em equilíbrio financeiro e atuarial, conforme enfatizou o diretor da Unafisco.

Entre outros pontos, Mauro Silva também destacou que o Estado, ao propor mudanças previdenciárias com retirada de direitos, fere o preconizado pela Constituição Federal. O diretor da Unafisco ressaltou que, antes de pensar em uma reforma do sistema, o governo deve sugerir medidas menos lesivas à sociedade, bem como não permitir que o dinheiro escoe dos cofres públicos por meios como a não cobrança de devedores contumazes, a concessão de desonerações previdenciárias e de Refis. “Essa reforma ou qualquer outra feita, sem antes ser observado isso, nascerá com DNA da inconstitucionalidade.”

Luiz Carlos Hauly. Relator da PEC da Reforma Tributária em discussão na Câmara dos Deputados, o deputado federal pelo PSDB/PR, Luiz Carlos Hauly, começou destacando as falhas históricas na condução do sistema tributário brasileiro.

“Por que o Brasil não cresce? Erramos. Erramos na estrutura do Estado, na estrutura fiscal. Não tivemos coragem de fazer mudanças adequadas no sistema tributário. A esquerda errou e a direita também errou na condução econômica do país”, afirmou.

Entre os principais problemas, o deputado destacou a prevalência de impostos sobre consumo, em detrimento do Imposto de Renda, já que tal modelo tende a onerar os mais pobres.  “O maior problema é a regressividade [dos impostos] no País, que é desumana.”

A proposta de Hauly é criar um imposto sobre o consumo como o Imposto de Valor Agregado (IVA), além de um Imposto Seletivo, que incide sobre produtos específicos, como combustíveis, cigarros, entre outros.

O relator defendeu ainda a diminuição das alíquotas de impostos sobre alimentos e remédios, além da instauração da cobrança eletrônica de tributos. Também foi enfático ao afirmar que a reforma não implica qualquer aumento de impostos. “Se aumentar um ponto do IR, tem que tirar um ponto no consumo, porque a União vai querer mais imposto.”

Hauly ressaltou o compromisso de “inserir no texto constitucional o capítulo referente à autonomia e à segurança jurídica dos Auditores federais, estaduais e municipais.”

SABATINA. A última etapa do seminário foi a realização de sabatina temática com assuntos tributários de interesse para o Estado e para a sociedade. Para tanto, a Unafisco convidou os 6 candidatos à Presidência da República mais bem colocados nas pesquisas eleitorais. Cinco não vieram por problemas de agenda. Ciro Gomes (PDT) esteve na sabatina, que teve como moderador o jornalista Heródoto de Souza Barbeiro, que é apresentador e editor-chefe do Jornal da Record News.

Ciro disse que veio “porque acredito que quem conheceu o tamanho do problema brasileiro precisa estabelecer uma relação de absoluta cumplicidade com a Receita Federal.”

Além do moderador, fizeram perguntas ao candidato os presidentes da Unafisco e da Afresp, Kleber Cabral e Rodrigo Spada, respectivamente

Dentre os temas abordados, foi frisado que a sonegação e a corrupção são crimes de mesma natureza, embora o crime de sonegação seja tratado, desde 1995, como crime de segunda classe, ao permitir que o sonegador se livre da ação penal com o pagamento dos tributos. A Unafisco apresentou na CPI da Previdência um anteprojeto, que se tornou o PLS 423/17 [que prevê cadeia para o sonegador, com penas equiparadas às do crime de corrupção (2 a 12 anos), havendo redução da pena com o pagamento, e não mais a extinção da punibilidade com o pagamento].

Ciro Gomes. Ele respondeu que apoia o projeto, e enfatizou: “No meu governo, de quatro anos, ou de oito anos, se for o caso, não haverá Refis nenhum dia, nenhuma vez. Foi assim que eu governei o Ceará, nos meus quatro anos de governo não houve Refis.”

Outra pergunta tratou do retorno aos cofres públicos frente ao custo total anual da Receita Federal. Para cada real investido na administração tributária federal, o país teve o retorno de 139 reais em arrecadação aos cofres públicos (dados de 2015), um dos maiores índices de retorno em comparação com as administrações tributárias de outros países. Nossa Constituição reconhece isso ao estabelecer, no art. 37, inciso XXII, que a administração tributária deve ter recursos prioritários para a realização de suas atividades. Apesar desses dados e da previsão constitucional, o desinteresse em investir na administração tributária, e, portanto, no combate à sonegação, no aprimoramento da arrecadação e no controle aduaneiro das fronteiras, é notório nos últimos governos. Países que enfrentaram crises fiscais recentes preservaram o funcionamento em nível máximo de eficiência das suas respectivas administrações tributárias, exatamente o oposto do que vem acontecendo aqui no Brasil.

Ciro Gomes disse que “na casa onde falta pão, todos brigam e ninguém tem razão. Isso é o que está acontecendo no Brasil”. Segundo o candidato, nos primeiros 24 meses o país precisará apertar os cintos em todas as áreas, mas ressaltou que: “o País precisa qualificar, profissionalizar, autonomizar, empoderar a Receita Federal para ganhar em eficiência”.

Igualar as regras da previdência dos trabalhadores da iniciativa privada com as regras dos servidores públicos é uma das propostas que mais é repetida nos debates sobre Reforma da Previdência, inclusive entre os candidatos. Na pergunta, Kleber enfatizou que tal nivelamento de regras já foi concretizado para os servidores públicos civis da União desde 2013, inclusive com a limitação da aposentadoria ao teto do RGPS, havendo a opção de adesão à Fundação de Previdência Complementar (Funpresp). A possibilidade de aposentadoria integral já não existe para os novos ingressantes no serviço público desde da Emenda Constitucional 41/2003. Para os servidores que já haviam ingressado antes dessa data, foram criadas regras de transição por meio de emendas constitucionais de maneira a respeitar a segurança jurídica, ou seja, respeitar a necessidade humana por previsibilidade de regras. O governo do presidente Michel Temer promoveu intensa campanha difamatória contra os servidores públicos, elegendo-os como vilões da Previdência e da crise fiscal do País.

Mais esta pergunta ao candidato: Como as suas propostas tratam as regras de transição existentes na Constituição para os servidores públicos que ingressaram na carreira antes da EC 41/03?

Resposta de Ciro Gomes: Imexíveis. Não há nada mais para fazer nessa área. Não pode mexer (...). Está muito razoável a transição (...). O problema não é o servidor público da União. Não é mesmo (...). Há uma coisa que é a irretroatividade da norma para ferir direito adquirido. As regras de transição serão mantidas como estão.

 

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