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13/09/2018 15:43:00

MP 849/2018: Unafisco protocola pedido de ingresso como amicus curiae em três ADI contra adiamento do reajuste


Foto: Divulgação

A Unafisco Nacional acaba de protocolar petição de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6009/DF proposta pelo Psol, no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é combater as inconstitucionalidades presentes na Medida Provisória 849/2018, que visa adiar o reajuste dos servidores federais, da mesma forma que pretendia a malfadada MP 805/2017.

Sabemos que a MP 805/2017 não obteve o seu intento. E a contribuição da Unafisco para tal desfecho foi crucial: a entidade foi citada nominalmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em sua decisão liminar que suspendeu o adiamento do reajuste.

A estratégia da Unafisco para derrubar a MP 849/2018 será a mesma acatada pelo ministro Lewandowski da vez anterior: apresentar dados e mais dados, vindos da Receita e de outros órgãos, em resposta aos questionamentos da entidade realizados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), para tornar, de uma vez por todas, injustificáveis as razões do governo de adiar o reajuste dos servidores. Diante dos estudos e levantamentos da Unafisco, a argumentação do governo sobre conseguir “uma economia da ordem de R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019”, com a aprovação da MP 849, ganha contornos burlescos.

Veja só como a “economia” do governo não se sustenta. Segundo a Unafisco, na petição de ingresso como amicus curiae requerida ao ministro Lewandowski na ADI 6009/DF, somente com a edição das medidas provisórias 783/2017, 793/2017 e 795/2017, o valor dos benefícios tributários ultrapassa a marca dos R$ 200 bilhões. E o prejuízo aos cofres públicos não para por aí.

Ao lado dessa cifra monstruosa, a entidade ainda revelou ao ministro que existem efeitos colaterais violentíssimos, por causa de renúncias fiscais indevidas. Um deles é a queda da disposição do contribuinte de cumprir espontaneamente suas obrigações tributárias. Com isso, vão para o ralo R$ 50 bilhões por ano. A situação é tão séria que a própria Receita Federal reconhece que essa perda chega a, pelo menos, R$ 18,6 bilhões.

A soma dos prejuízos ao País que estão sendo orquestrados pelo governo parece não ter fim, como mostra este número aterrorizante: R$ 4,4 bilhões é a projeção de renúncia, somente no ano de 2019, que vem por meio do Programa Rota 2030 (de benefícios ao setor automotivo). E, para fechar o parágrafo, apresentamos outra informação bombástica, que também chegou às mãos do ministro, por meio da petição supracitada da Unafisco: R$ 570 bilhões deixam de ser arrecadados por ano por causa da sonegação fiscal.

Nessa conjuntura, como é possível o governo tentar barrar o adiamento do reajuste dos servidores alegando economia de R$ 4,4 bilhões? Não faz o menor sentido. Trata-se, por conseguinte, de iniciativa inconstitucional, conforme decisão proferida pelo STF, na ADI 5809, ajuizada pelo Psol contra a MP 805/2017, que também fere os princípios da irredutibilidade dos benefícios e do direito adquirido. Por isso, além de requerer ingresso como amicus curiae na (ADI) 6009/DF, a Unafisco Nacional ainda pedirá o mesmo ao STF nas ADI 6008 e 6011. A primeira, apresentada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a outra, pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).

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