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16/10/2018 17:27:00

Em resposta à Unafisco, MF diz que ponto eletrônico é passível de regulamentação por órgãos em razão de especificidades



Fez acender a luz vermelha, entre os Auditores Fiscais, a Instrução Normativa (IN) nº 2 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais sobre o controle de frequência dos servidores públicos federais. A IN foi publicada no Diário Oficial da União em 12/9. Diante de tal preocupação da Classe, a Unafisco Nacional se levanta, mais uma vez, contra toda e qualquer iniciativa que objetive implementar o ponto eletrônico para os Auditores Fiscais.

Nesse sentido, já no dia 14/9, a Unafisco Nacional enviou ofício ao Auditor Fiscal Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, solicitando, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), cópias de pareceres ou estudos acerca de eventual implantação do ponto eletrônico para os Auditores Fiscais.

Em 8/10, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil, em atendimento à solicitação da Unafisco, afirmou que o tema do ponto eletrônico é estudado pelo Comitê de Gestão Estratégica de Pessoas do MF (CGEP). Este é uma das frentes do Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda.

De acordo com o CGEP, “dado o curto lapso temporal da edição da IN nº 2, de 12 de setembro de 2018, o Comitê não emitiu nenhum parecer até a data presente.” Ou seja, qualquer ação que vise ao ponto eletrônico para Auditores Fiscais é infundada. Nem poderia ser diferente.

Sabe-se que as atividades dos Auditores Fiscais, autoridades de Estado que são, têm cunho eminentemente intelectual e já existem no âmbito da Receita Federal do Brasil outras formas muito mais modernas e compatíveis com a atuação dos Auditores Fiscais e que servem como ferramentas para mensuração dos resultados, tais como os relatórios de atividades hoje já existentes (RHAF, FRA, etc.).

Cabe lembrar ainda que outros cargos do poder Executivo, como os Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) e os membros da AGU, não são submetidos à lógica da folha-ponto.

A exigência de ponto eletrônico seria não apenas inconcebível, mas contraproducente e danosa para o desenvolvimento das atribuições dos Auditores Fiscais.

É incabível estabelecer ponto eletrônico para todos os servidores, nos moldes de um rolo compressor. Em seu despacho, o secretário executivo do CGEP, Fernando Nascimento Barbosa, reconhece que “as políticas ou normas transversais de pessoas formuladas pelo CGEP/MF são, via de regra, passíveis de regulamentação complementar pelos órgãos fazendários, tendo em vista as suas especificidades.” Em outras palavras, a Receita tem autonomia para estabelecer tratamento distinto e específico em relação ao tema.

Importante destacar outra parte do Despacho do Sr. Secretário Executivo da CGEP na qual este afirma que “ainda haverá espaço para que a Receita Federal do Brasil (RFB) emita política ou norma específica a ser aplicada no seu contexto.”

A Unafisco reitera que continua acompanhando o assunto de perto, bem como estudando todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para tratar dos reflexos de tal norma em relação aos Auditores Fiscais.

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