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29/10/2018 17:59:00

Seminário Unafisco: Em entrevista, jurista português Vasco Guimarães fala sobre Refis e restrição a dados fiscais de PPE


Luis Gustavo | GrupoPhoto

Jurista no Centro de Estudos Fiscais da Direcção Geral dos Impostos (DGCI), de Portugal, Vasco António Branco Guimarães foi entrevistado pela Unafisco Nacional sobre temas tributários relacionados ao Brasil e Europa. Entre eles, os Refis, e a restrição de acesso a dados fiscais de Pessoas Politicamente Expostas (PPE).

Vasco foi um dos ilustres palestrantes do Painel 1 Refis e Benefícios Fiscais, do Seminário da Unafisco Os Desafios para o próximo Governo: Justiça Fiscal e Combate à Sonegação e à Corrupção, realizado entre os dias 1º e 2 de agosto, no Hotel Maksoud Plaza, em São Paulo. Acompanhe a entrevista abaixo.

Unafisco: Em 2015, a Lista VIP (equivalente à PPE brasileira) desencadeou uma crise na Autoridade Tributária Aduaneira (AT) portuguesa. Isso era previsível?

Vasco Guimarães: Não. Não era previsível por duas razões: primeiro porque não tem legislação que permita Lista VIP. Se você é uma pessoa pública, tem que ter particular cuidado e não pode, simplesmente, achar que o fato de estar em tal posição não será escrutinado. A área tributária tem o direito de verificar. Dessa forma, não era previsível que existisse Lista VIP considerando que é ilegal e não tem sentido proteger alguém que tenha problema com a Autoridade Tributária. A Lei é igual para todos e se aplica da mesma forma para qualquer pessoa. É a tradição portuguesa e europeia e, assim, não é previsível na origem ou na consequência.

Quais os principais avanços que a legislação tributária portuguesa trouxe no que se refere às pessoas politicamente expostas (PPE)?

Quando se tem uma vida pública, um dos preços a pagar é a exposição da vida privada também. Em Portugal, nós achamos que se tenha efetivamente “a folha limpa” e, se não tem, que se corrija antes de ingressar na política, visto que se a pessoa está se expondo precisa ter certeza que não existem pendências. Nesse caso, o que pode ser feito é a contratação de um assessor para que verifique se não existem pendências junto ao Fisco. Temos muita gente caindo por causa de problemas com o Fisco do que qualquer outra coisa, não apenas em Portugal, mas em outros países, como na Alemanha, Brasil, Estados Unidos, ou seja, em todo o mundo. 

Como a questão dos Refis é tratada na Europa?

A anistia existe no mundo todo, não é monopólio do Brasil. O que acontece é que o Brasil vem fazendo Refis periódico e, de três em três anos, tem o refinanciamento. Se você juntar isso ao planejamento fiscal agressivo das grandes empresas, temos a demora no pagamento, [porque investe-se com base] na Selic, depois vem o Refis e ainda concede prêmio, ou seja, milhões são concedidos para essas empresas. E isso é feito legalmente e sem a possibilidade de contrariar. Quem sai prejudicado é o Tesouro Nacional, a Fazenda e, em geral, os brasileiros.

 

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