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30/11/2018 13:20:00

Portaria PGFN 690/2017: Unafisco luta contra usurpação de competência dos Auditores Fiscais



A Unafisco Nacional tomará as medidas judiciais cabíveis contra ilegalidades presentes na Portaria PGFN 690/2017, especificamente em relação aos dispositivos que regulam como serão tratados os recursos contra a exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e que acabam por usurpar competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal.

A possibilidade de o contribuinte aderente ao Pert apresentar recurso quando for excluído daquele programa de benefícios fiscais foi prevista no art. 9º da Lei 13.496/2017 nos seguintes termos:

Art. 9° Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, implicará exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago(destaque nosso)

Ou seja, o contribuinte passou a ter direito de se defender de sua exclusão do Pert, nos moldes previstos no Decreto 70.235/72, diploma normativo com status de lei que regula o processo administrativo fiscal (PAF) e estabelece claramente, em seu artigo 25, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) possuem competência para julgar os processos administrativos. Indo direto ao ponto podemos afirmar, com todas as letras, que tal competência não pertence à PGFN.

As ilegalidades promovidas pela Portaria PGFN 690/2017 são explicitadas no dispositivo abaixo:

 

Art. 20. Compete aos Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na unidade da PGFN do domicílio tributário do sujeito passivo optante, entre outros atos:

I - apreciar:

(...)

c) as manifestações de inconformidade apresentadas em razão de requerimentos de adesão não validados ou cancelados;

(...)

§ 1º Compete ao titular da unidade da PGFN do domicílio tributário do optante apreciar recursos apresentados em face das decisões proferidas nas hipóteses do inciso I deste artigo.

 

Aqui, portanto, revela-se que a portaria não apenas usurpa competência dos Auditores Fiscais como também invade a competência do Carf. O direito de defesa do contribuinte em relação à sua exclusão do Pert está previsto nos moldes do Decreto 70.235/72 que, com status de lei,  determina que em primeira instância, é competência da DRJ, e, em segunda instância, do Carf. Não há menção à PGFN.

Em adição, a Portaria PGFN 690/2017 contraria a definição de competências da Receita Federal prevista no Decreto 9.003/2017.

 

Art. 25. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal e aduaneira, incluídas aquelas relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outros fundos e entidades, na forma da legislação em vigor;

(...)

III - interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, e editar os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;

(...)

V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios relativos aos tributos administrados pela Secretaria;

 

E ainda mais grave, a ousada portaria tenta usurpar a competência dos Auditores Fiscais definida na Lei 10.593/2002, in verbis:

 

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

 

A pretendida competência da PGFN para decidir sobre os recursos previstos no art. 9º da Lei 13.496/2017 igualmente não encontra guarida no art. 18 do Decreto 9.003/2017 que define as competências daquele órgão. Indo além, nem mesmo no art. 12 da Lei Complementar 73/1993, diploma legal que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, há possibilidade de enquadrar tal competência.


Medidas Judiciais. Diante desse quadro de ilegalidades perpetradas pela portaria PGFN 690/2017 que usurpa competência legal dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a Unafisco Nacional ingressará com representação contra o procurador-geral da Fazenda Nacional que assinou a referida portaria na Controladoria-Geral da União (CGU) e no Ministério Público Federal (MPF). A entidade ainda ingressará com ação civil pública (ACP) para afastar do mundo jurídico a aplicação de dispositivos ilegais da portaria.

Estrategicamente, a Unafisco decidiu aguardar 15 dias para iniciar as remessas das representações para a CGU e o MPF. Nesse período espera-se que os dispositivos ilegais da portaria sejam revogados pela autoridade responsável de modo a evitar os transtornos que podem advir. Após esse prazo, em caso de não haver revogação, as representações serão devidamente enviadas e a ACP será protocolizada.

 

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