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04/12/2018 18:01:00

Unafisco Nacional interporá recurso contra a decisão que nega paridade do bônus



A Unafisco Nacional interporá todos os recursos cabíveis para reformar a sentença prolatada pela 20ª Vara Cível/DF, que julgou improcedente a ação ajuizada pela entidade objetivando a paridade do Bônus de Eficiência Tributária e Aduaneira (Bepata) entre ativos e aposentados e pensionistas. Na contramão da regra constitucional, o Bepata tem sido pago com valores inferiores aos aposentados e pensionistas, em clara afronta aos princípios da isonomia, paridade e identidade de índices.

Convertida na Lei 13.464/2017, a MP 765/2016 alterou o regime remuneratório do cargo de Auditor Fiscal para conceder revisão geral da remuneração. Como destaca a lei no art. 5º, parágrafos 2º e 3º, o bônus está vinculado a metas institucionais do próprio órgão, sem que haja qualquer parâmetro que o atrele à produtividade individual do servidor. Sendo assim, a Unafisco Nacional defende na ação a natureza genérica do bônus, salientando que “a regra constitucional conduz à percepção de Bepata no percentual de 100% e sem distinção de período de atividade ou inatividade." Além disso, o caráter genérico também se mostra latente, na medida em que vem sendo pago de forma fixa há quase dois anos.

A decisão. O entendimento da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu foi de que o bônus é definido pelo índice de eficiência institucional, elaborado a partir de indicadores de desempenho na ativa, o que reforçaria sua natureza específica.

A magistrada entendeu ainda que o referido bônus tem caráter pro labore faciendo, ou seja, existe apenas enquanto o trabalhador está em atividade remunerada pela gratificação.

A Unafisco Nacional discorda, com o devido respeito, dos fundamentos da sentença, motivo pelo qual continuará envidando esforços para que a ação judicial seja exitosa.

 

 

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