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21/12/2018 14:17:00

ADI 6.027: Em defesa da sociedade, Unafisco é referência contra Refis



Já podem ser vistos os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 6.027, que a Unafisco ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de impugnar os artigos 1º ao 13 e o artigo 39 da Lei 13.606/2018, a qual institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A ADI também almeja a impugnação dos artigos 1º ao 11 da Lei 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), nos dois órgãos supracitados.

Está no jornal DCI, com todas as letras, que o deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), autor do projeto que trata sobre o passivo do Funrural (PL 9252/17), “irá propor alterações no texto do projeto, fixando um teto para o perdão das dívidas previdenciárias.” Ou seja, os produtores rurais certamente estão sendo alertados que esse negócio de aderirem a Refis, indiscriminadamente, vai dar zebra.

Nesse sentido, a ADI da Unafisco vem ganhando ressonância nas discussões sobre o tema, ao afirmar categoricamente que os referidos dispositivos legais, presentes nas duas leis supracitadas, apresentam inconstitucionalidades porque ferem os princípios da capacidade contributiva e da livre concorrência, além de ferir o Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016. Sobre o princípio da capacidade contributiva, basta dizer que 70% daqueles que aderem a um programa de parcelamento são empresas com faturamento superior a R$ 150 milhões por ano, ou seja, que possuem saúde financeira suficiente para arcar com seus deveres tributários. Mas não pagam porque é mais rentável aplicar o dinheiro no mercado financeiro.

A Unafisco é referência na mídia contra o Refis. No jornal Valor Econômico de 21/12, cuja manchete é Bolsonaro quer perdoar dívida rural; rombo é de R$ 17 bi, a Unafisco é citada questionando as sucessivas prorrogações do Refis e a própria criação desse programa de refinanciamento de dívidas. Outra notícia recente do mesmo veículo diz no título: Unafisco vai ao STF contra programas de renegociações de dívidas. Contra o Refis, ainda saiu artigo do presidente da entidade, Kleber Cabral, no jornal O Estado de S. Paulo com o seguinte título: A monetização do Refis. A entidade fez também um vídeo a respeito do tema, no qual Kleber explica, de maneira bem didática, que Refis é prejuízo do começo ao fim.

Tal credibilidade não nasceu do dia para a noite. A entidade vem desenvolvendo estudos sérios a respeito do tema. Num deles, a sociedade é alertada para o fato de que os municípios perdem com os Refis R$ 13,45 bilhões de arrecadação e que a perda dos Estados pode chegar a R$ 18,22 bilhões, entre repasses federais e tributos próprios, conforme Nota Técnica nº 3 intitulada Parcelamentos Especiais (Refis): Prejuízo para o Bom Contribuinte, a União, os Estados, o Distrito Federal e para os Municípios.

PLS 425/17. Para combater as inconstitucionalidades presentes nos parcelamentos especiais, a Unafisco ainda elaborou o PLS 425/17, que foi endossado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência. Esse projeto altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre programas especiais de regularização tributária, fixando restrições para os futuros Refis. Esse projeto é fundamental para evitar que sonegadores e fraudadores utilizem tais benefícios para deixar de cumprir com suas obrigações tributárias. O referido PLS também objetiva limitar a obtenção dos benefícios fiscais, principalmente dos Refis, para empresas que, de fato, necessitem desses estímulos, para que voltem a produzir e a pagar seus impostos.

Ação judicial e responsabilização de autoridades. A Unafisco Nacional já tem posição consolidada contra todo tipo de parcelamento especial. Qualquer proposta do novo governo nesse sentido será combatida como sempre foi. Se vier uma proposta de perdoar o tributo (parte principal, e não somente multas e juros. Ex.: o tal perdão de 17 bi) a reação deve ser ainda mais contundente, pois se trata de violação ainda maior da justiça fiscal e do interesse público.

Assim, seguindo linha já conhecida, a entidade acionará o poder judiciário contra uma eventual lei com tal conteúdo e pedirá a responsabilização das autoridades envolvidas.

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