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18/02/2019 11:32:00

MP 870/19: Unafisco propõe duas emendas em defesa dos Auditores Fiscais



A Unafisco Nacional defende duas alterações no texto da Medida Provisória 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Essas mudanças foram apresentadas como emendas à MP pelos senadores Jean Paul Prates (PT/RN), Major Olimpio (PSL/SP) e Paulo Paim (PT/RS), que reproduziram ipsis litteris o texto elaborado pela Unafisco.

A primeira mudança se refere à retirada do artigo 64. A supressão precisa ser feita porque, do jeito que se encontra, permite que não servidores da Receita ocupem cargos em comissão e funções de confiança de assessoramento direto e do gabinete do Secretário Especial da Receita Federal.

Como pode alguém, que não seja Auditor Fiscal, se aventurar a opinar sobre temas de alta complexidade, que envolvem o Gabinete (Gabin); a Ouvidoria (Ouvid); a Corregedoria (Coger); a Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos (Audit); a Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei); o Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei); o Núcleo de Pesquisa e Investigação (Nupei); o Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad); a Coordenação de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros (Coest); e a Coordenação de Previsão e Análise (Copan)?

Abrir mão das atividades de inteligência fiscal dos Auditores seria o mesmo do que andar no escuro, pois evidentemente os relatórios substanciais de assessoramento desapareceriam. Além disso, as informações protegidas por sigilo fiscal se tornariam inacessíveis.


A segunda alteração na MP 870/2019 gira em torno da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (Esaf).  A medida provisória original quer a Esaf incorporada pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia. A Unafisco, entretanto, propõe a revogação dessa incorporação. Também defende que a Esaf passe a ser denominada de Escola Superior de Administração Tributária (Esat), com permanência na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 A Esaf é um órgão fundamental para a garantia da eficiência da administração tributária, bem como da eficácia do sistema tributário. Além do treinamento operacional, funciona ainda como instância integradora  dos fiscos da União.

Ao ser comparada internacionalmente, a Esaf vai muito bem, sobretudo por ser um órgão dedicado ao estudo fiscal. Segue essa linha o Instituto de Estudios Fiscales (IEF) da Espanha. O IEF realiza estudos e faz o assessoramento econômico e jurídico em assuntos relacionados à arrecadação, além de análise de estatísticas tributárias, entre outros pontos.

Haver no Brasil um órgão como a Esaf deixa o País mais próximo de integrar a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), um organismo internacional que promove políticas voltadas à melhoria econômica e social das populações mundiais. O próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, manifestou o desejo de o Brasil fazer parte da OCDE.

 

Abaixo, alterações que foram propostas pela Unafisco e acatadas pelos seguintes parlamentares

 

Senador Paulo Paim

Emenda 258

Emenda 262

 

Senador Major Olimpio

Emenda 339

 

Senador Jean Paul Prates

Emenda 476

Emenda 477

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