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05/04/2019 08:55:00

Unafisco obtém tutela de urgência para manter desconto da mensalidade dos associados em folha de pagamento



A Unafisco Nacional informa os associados que obteve tutela de urgência para manter o desconto da mensalidade em folha de pagamento.

A entidade propôs a ação judicial com objetivo de suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) 873, de 1º de março de 2019, que modifica a forma de cobrança das contribuições de entidades de classe. Conforme a MP, a cobrança apenas poderá ser feita com autorização prévia; e o pagamento por boleto eletrônico ou meio equivalente. Além disso, ela exclui um dispositivo da Lei 8.112/1990, que prevê o desconto em folha das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.

Na ação, a Unafisco aponta que a medida ofende a liberdade associativa, bem como contraria a Constituição Federal (CF). O argumento da Unafisco é ratificado na decisão da juíza da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual destaca, entre outros pontos: “a alteração legislativa (de vigência imediata), às vésperas da data prevista para o fechamento de folha, desestabiliza as entidades em tela, sem conferir tempo hábil para adequação às novas regras. As entidades sindicais contam, porém, com a proteção do texto constitucional, o qual prevê, expressamente, a liberdade de associação profissional ou sindical (cf. art. 8º, caput, e art. 37, VI, da CF/88).”

 

Confira aqui a decisão na íntegra.

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Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

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