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12/04/2019 15:20:00

PL 1.646/2019 apresenta ações para combater devedor contumaz, porém viola CTN em um de seus artigos



Recentemente, o governo apresentou o Projeto de Lei (PL) 1.646/2019, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa. Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta contém dispositivos importantes contra aquele que, rotineiramente, não cumpre com suas obrigações tributárias.

Um dos exemplos se encontra no art. 5º do referido PL, que possibilita à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conferir desconto para recuperar créditos inscritos em dívida ativa, classificados pela autoridade fazendária como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Aqui, a Unafisco destaca como ponto positivo da proposta o impedimento da concessão do desconto para multas aplicadas em caso de sonegação, fraude ou conluio, conforme definido nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.

O PL 1.646/2019, em seu artigo 2º, também lista situações pelas quais o devedor poderá sofrer restrições da administração tributária por parte da Secretaria da Receita Federal, como o impedimento de usufruir de benefícios fiscais pelo prazo de dez anos, inclusive aderir a parcelamentos. Isso se houver “indícios de que a pessoa jurídica tenha sido constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiros” ou “de que a pessoa física, devedora principal ou corresponsável, deliberadamente oculta bens, receitas ou direitos, com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais”, entre outros.

Além disso, o texto traz ainda a definição de devedor contumaz, como aquele “contribuinte cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial e reiterada de tributos.”

Apesar de considerar de grande relevância a iniciativa do PL 1.646/2019, a Unafisco salienta que o art. 9º dessa proposição viola o Código Tributário Nacional (CTN), ao permitir que os órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa possam contratar serviços de terceiros para auxiliar nesse procedimento de cobrança.

Trecho do CTN (art. 3º) deixa claro que o tributo deverá ser cobrado “mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Ou seja, não permite a terceirização da cobrança.

Para a Unafisco, embora grande parte do PL 1.646/2019 se refira à PGFN, se for aprovado o art. 9º, medida similar poderá ser futuramente aplicada à Receita Federal, aprofundando o desmonte do órgão.

A entidade envidará esforços a fim de combater, veementemente, o art. 9º do supracitado projeto, na fase de discussão e apresentação de emendas à proposta na Câmara dos Deputados.

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