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08/05/2019 17:43:00

Unafisco Nacional se reúne com secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra


Foto: Martha Alves

Temas importantes relacionados à valorização do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal foram tratados pelos diretores da Unafisco Nacional Amilton Paulo Lemos (presidente), Luiz Gonçalves Bomtempo (primeiro secretário) e Mauro José Silva (Defesa Profissional e Assuntos Técnicos) em reunião com o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, que também é vice-presidente licenciado da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A reunião ocorreu no dia 3 de maio, na unidade Berrini da FGV, no Brooklin, zona sul de São Paulo.

A Unafisco teve a satisfação de convidar o secretário para dois grandes eventos que ocorrerão no mês de junho. O primeiro convite foi para participar da Solenidade de Posse da Diretoria Nacional e do Conselho Fiscal da Unafisco Nacional (7/6). O segundo convite foi para o secretário participar da abertura e falar sobre Reforma Tributária no Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, organizado pela Unafisco Nacional e outras entidades de 16 a 19/6.

Sobre Reforma Tributária, a Unafisco ressaltou que está aberta ao diálogo. Por exemplo, a entidade disse que está à disposição para contribuir com as discussões a respeito do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), desde que possa analisar propostas documentadas. A Unafisco também se dispôs a ouvir a respeito da criação da contribuição sobre pagamentos, que seria uma espécie de CPMF, mas de base ainda maior, entre outros aspectos. No que tange à criação deste último imposto, os diretores da Unafisco enfatizaram a impossibilidade da não sonegação. Como exemplo, citaram o caso do Itaú/Esso, entre outros bancos, que faziam pagamentos para grandes clientes de maneira a evitar os pagamentos de CPMF. O próprio secretário concordou afirmando que há vários níveis de possibilidades de sonegação em cada tributo e que “não existe tributo insonegável.”

Outro tema apresentado ao secretário foi que a Unafisco ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para barrar o perdão de multas tributárias ao agronegócio concedido pela Lei 13.606/2018, por meio do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A ACP está fundamentada no Art. 180 do Código Tributário Nacional (CTN), que intenta não beneficiar com anistias (perdões de multas) maus contribuintes que sonegam e fraudam o Fisco. Os diretores enfatizaram que enviaram consultas ao então secretário Rachid sem, no entanto, obter resposta. Marcos Cintra demonstrou preocupação com o tema. Nem poderia ser diferente, porque tal situação oferece risco para os Auditores Fiscais.

Mais um assunto exposto, nessas quase duas horas de reunião, foi que a Unafisco ingressou com ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo com o objetivo de limitar a cinco anos os benefícios fiscais concedidos a empresas petrolíferas que atuarem em blocos de camadas de pré-sal, conforme estipula o artigo 114, § 4º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.473/2017). O escopo da medida é também garantir uma atuação mais segura dos Auditores Fiscais, a fim de aplicarem a lei de maneira clara e objetiva, para saberem a limitação temporal da vigência dos benefícios fiscais de modo a não estarem sujeitos a riscos funcionais.

Sobre Refis, os diretores teceram vários comentários a respeito das iniciativas da entidade. A Unafisco Nacional, por exemplo, protocolizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 6027 que apontou três inconstitucionalidades no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR): violação da capacidade contributiva, violação da livre concorrência e ofensa ao novo regime fiscal. Também colocaram em relevo dois projetos de lei da Unafisco Nacional, que foram endossados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência: o PLS 425/17 e o PLS 423/17. O primeiro altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre programas especiais de regularização tributária, fixando restrições para os futuros programas (Refis). O segundo prevê cadeia para o sonegador, com penas equiparadas às do crime de corrupção (2 a 12 anos), havendo redução da pena com o pagamento, e não mais a extinção da punibilidade com o pagamento (ou mero parcelamento) das dívidas tributárias.

Ao discutir o assunto da resolução da Anac, que compromete seriamente a atuação dos Auditores Fiscais da Receita, a Unafisco cobrou empenho do secretário. Cintra disse que nesta semana terá nova reunião para tratar do caso. Garantiu que o tema está sendo bem encaminhado com a Anac, apesar de algumas dificuldades. Segundo ele, a previsão é que, nos próximos dias, tenha uma solução definitiva.

O Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) também entrou na pauta, porque é um dos temas recorrentes de insatisfação dos associados da entidade. Esse PDI integra uma reforma administrativa que vem sendo conduzida sem a participação dos Auditores Fiscais. Os diretores trataram com o secretário sobre vários problemas que giram ao redor do PDI, como a dificuldade de progressão e a avaliação da chefia ser subjetiva.

Perto de finalizar a reunião, Marcos Cintra, gentilmente, ainda ouviu a posição da entidade sobre Reforma da Previdência, momento em que os diretores comentaram sobre a campanha que está sendo veiculada na GloboNews contra o massacre dos direitos previdenciários. O encontro terminou como começou: num tom cordial e de respeito mútuo.

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