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09/05/2019 14:16:00

Senador Paulo Paim apresenta relatório favorável ao PLS 425/2017 da Unafisco, que fixa regras para futuros Refis



Mais um importante passo foi dado na tramitação do Projeto de Lei do Senado 425/2017, originado pela Unafisco Nacional e endossado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPREV).

O senador Paulo Paim (PT/RS), designado relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), apresentou em 7/5 relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria e contrário à Emenda nº 1. Veja aqui o parecer na íntegra.

Agora, o projeto está pronto para pauta na CAE. Esse PLS visa alterar o Código Tributário Nacional (CTN) para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamentos dos créditos tributários, fixando restrições para os futuros Refis.

Em sua análise, o relator Paulo Paim salientou que, conforme a justificativa da proposição, “restou comprovado que os benefícios fiscais, especialmente os parcelamentos especiais, são concedidos de maneira indiscriminada, em detrimento do interesse público, principalmente com prejuízo aos recursos que financiam a Previdência Social. Assim, fica evidenciada a necessidade de uma regulamentação mais criteriosa para que tais benefícios fiscais sejam ofertados, de forma a alcançar os contribuintes que realmente necessitem, e não se tornem um instrumento de privilégio de sonegadores.”

O parlamentar destacou ainda, entre outros pontos, que “as condições de parcelamento oferecidas no Brasil, inclusive no convencional previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, destoam daquelas concedidas pela grande maioria dos países, que são bem mais rígidas. Dessa forma, não é mais possível aceitar a concessão generalizada de parcelamentos ditos especiais, motivo pelo qual este projeto merece aprovação dessa Casa.”

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