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31/05/2019 11:45:00

PEC 6/19: Unafisco lança nota técnica sobre o controverso sistema de capitalização financeira



Para ampliar o debate sobre a proposta da Reforma da Previdência (PEC 6/19), a Unafisco Nacional lança a Nota Técnica nº 13 intitulada PEC 6/2019: O Controverso Sistema de Capitalização Financeira. Ela começa apresentando, de maneira bem didática, o atual sistema brasileiro de Previdência Social, que é o de repartição simples. Explica que este se fundamenta no princípio da solidariedade intergeracional, no caso do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e “pressupõe que os recursos arrecadados no presente sejam utilizados para o pagamento dos benefícios correntes dos aposentados e pensionistas.” Tal sistema vem sendo colocado em xeque em razão do envelhecimento populacional, do grande número de desempregados e daqueles que trabalham na informalidade, entre outros fatores.

Na atual conjuntura, debate-se substituir o RGPS por um sistema de capitalização, em que se forma um fundo. “Os recursos que compõem este fundo podem ser provenientes da contribuição apenas do empregado ou do empregado e da empresa. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a maior parte de seus países membros adota sistemas previdenciários que contam com a contribuição tanto do empregado como do empregador.” Assim é o caso da Alemanha, Bélgica, Canadá, França, Itália, Japão, Polônia e Suécia, entre outros. Segundo a nota técnica, apenas Chile e México possuem sistema previdenciário exclusivamente privado.

Na capitalização, as contribuições são investidas em aplicações financeiras, sujeitando-se, por conseguinte, aos respectivos riscos que acompanham tais movimentações. Outro ponto acentuado no estudo é que, na capitalização, a administração é realizada “por fundos de pensão privados. As administradoras de fundos de pensões (AFP) são instituições financeiras responsáveis por arrecadar a contribuição dos trabalhadores e aplicar os valores em investimentos financeiros.”

Isso quer dizer que, de um lado, o sistema de capitalização é altamente rentável e vantajoso para as AFP. Mas de outro, pode ser desastroso para um país, como visto no sistema chileno, em que “houve redução no número de pessoas protegidas pelo sistema, contrariando a tendência de universalização da proteção social; trabalhadores informais ou autônomos, em geral, não aderindo ao sistema previdenciário e, portanto, não tendo condições de se aposentarem; e baixo valor das aposentadorias/pensões recebidas, entre outros pontos.”

Custos da transição. Quando se fala da mudança do sistema de repartição para o da capitalização é indispensável estimar os custos de transição. Entretanto, não há uma linha sequer sobre isso na proposta do governo. De acordo com estimativas presentes no estudo da Unafisco Nacional “este valor é de R$ 890 bilhões após dez anos de implantação do novo sistema; em vinte anos, a perda chegaria a R$ 3,4 trilhões e, em trinta anos, ultrapassaria os R$ 8 trilhões.”

Simulações. A nota técnica da entidade apresentou cenários em um sistema de capitalização com e sem a participação de AFP, considerando diferentes alíquotas de contribuição realizadas pelo empregador. Uma das conclusões apresentadas no estudo foi a seguinte:

“Adotando o nível da Selic de dezembro/2018, com contribuição do empregado de acordo com a tabela proposta na PEC 6/2019, sem contribuição do empregador e com participação de instituições financeiras, o sistema de capitalização com capital remunerado pelo spread entre Selic x INPC projeta o pagamento de aposentadoria de R$ 750,00 (cerca de 1/4 do valor sobre o qual o beneficiário contribuiu) por toda a sobrevida até os 84 anos, com 40 anos de contribuição e aposentadoria aos 65 anos. Este cenário representa o atual sistema chileno, em que foi eliminada a contribuição do empregador à previdência.” No fim dessa conta, o estudo revela que, depois de 40 anos de contribuição, (cujo total é de R$ 275.804,02), o contribuinte ficaria apenas com R$ 170.102,58). No entanto, a remuneração da AFP consome R$ 105.701,43 do patrimônio contribuinte.

Outro cenário adotando o nível da Selic de dezembro/2018, com contribuição do empregado, conforme tabela proposta na PEC 6/2019. Mas dessa vez com contribuição do empregador idêntica à do trabalhador (1x1), sem participação de instituições financeiras,  tendo o sistema de capitalização com capital remunerado pelo spread entre Selic x INPC, que projeta o pagamento de aposentadoria por toda a sobrevida, até os 84 anos, com redução de 3% em relação ao salário sobre o qual o beneficiário contribuiu, com 40 anos de contribuição e aposentadoria aos 65 anos. Desse modo, o valor acumulado dá um salto, ao fim de 40 anos de contribuição: R$ 555.146,60.

Capitalização Referencial. Também chamado de nocional. Trata-se de uma alternativa aos sistemas de capitalização financeira e de repartição. Esse sistema se caracteriza “pela existência de contas individuais, em que são depositadas as contribuições dos trabalhadores, rendendo juros fictícios. Quando da aposentadoria, o valor acumulado na conta nocional (referencial) é convertido em um fluxo de pagamento dos benefícios usando uma fórmula baseada na expectativa de vida. Desse modo, a transição de um regime de repartição para a capitalização referencial não acarretaria a perda arrecadatória, alhures citada, que ocorreria com uma transição para o sistema de capitalização tradicional.”

 

Clique no link abaixo para acessar a nota técnica
da Unafisco na íntegra.


PEC 6/2019: O Controverso Sistema de Capitalização Financeira

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