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04/06/2019 11:12:00

Procuradoria reconhece inconstitucionalidade de benefícios a petrolíferas e remete ação pública da Unafisco para a PGR



O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu parecer pela inconstitucionalidade na extensão do prazo de benefícios fiscais a empresas petrolíferas e remeteu o processo à PGR (Procuradoria Geral da República) para “adoção de medidas que entender cabíveis”. A Ação Civil Pública nº 5008686-74.2018.4.03.6100 foi  ajuizada pela Unafisco Nacional, em abril de 2018.

Para a Procuradoria da República, o pedido de ação feito pela entidade para deixar de aplicar parcialmente norma federal, aprovada pelo Congresso Nacional, não pode ser julgado por um Tribunal Regional Federal. Por isso, o MPF entendeu que deveria ser apresentado à Suprema Corte, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A ação movida pela Unafisco busca limitar a cinco anos os incentivos fiscais, concedidos pela Lei 13.586/2017, às empresas que atuam no setor de petróleo. A referida lei, fruto da conversão da Medida Provisória 795/2017, concede benefício de suspensão do pagamento de tributos federais em importação de produtos destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

O prazo de cinco anos estava no texto inicial da Medida Provisória 795, de 2017. Durante a tramitação, o prazo de benefícios fiscais foi estendido até 2040, exatamente a mudança contestada pela Unafisco.

Segundo a entidade, a alteração viola o artigo 114, parágrafo 4º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece que benefícios tributários devem ter cláusula de vigência de no máximo cinco anos a partir da data da edição lei.

A União contesta, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando a inadequação da via eleita pelo autor. Segundo ela, a ação civil pública não seria o meio adequado para discussão de matéria tributária. Além disso, justificou que a Unafisco Nacional não seria parte legítima para propor a referida ação, por não apresentar argumentos que demonstrem a pertinência temática da entidade com o objeto da ação.

A Unafisco reiterou os termos da petição inicial e sustenta ser cabível a Ação Civil Pública porque não questiona a constitucionalidade da Lei 13.586/17, mas a inaplicação de norma infraconstitucional. Além disso, a entidade defende que o tema também trata da defesa de interesse público e do erário, e não de matéria que afeta os interesses individuais das partes, não tratando de matéria meramente tributária.

A entidade apresentou ainda precedentes judiciais nos quais foi reconhecido o cabimento de ACP com o intuito de tutela do interesse público. Com esses precedentes, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que, ainda que trate de benefícios fiscais, é cabível de propositura de ACP, que vise à anulação dos incentivos concedidos, quando houver dano ao patrimônio público e, consequentemente ao interesse público.

 

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