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04/09/2019 13:35:00

Vereadores de São José dos Campos/SP aprovam moção de apoio contra lei de abuso de autoridade



Os vereadores de São José dos Campos, interior de São Paulo, aprovaram por unanimidade moção de apoio ao ato público, em 22/8, convocado pelas entidades de classe da Magistratura, Ministério Público, delegados e Auditores Fiscais contra lei de abuso de autoridade (PL 7596/2017). 

Na moção de apoio, os vereadores ressaltaram que o PL 7596/2017 é uma “lei de mordaça” com o objetivo de calar e intimidar os órgãos de investigação e julgamento do País. Segundo o texto, muitos dos que poderiam estar nas mira das apurações dos saques aos cofres públicos buscaram se blindar criando este projeto de lei. O PL 7596/2017 foi colocado em votação na Câmara dos Deputados “na calada da noite de maneira que não houvesse a necessidade de exposição dos que votassem a favor”, de acordo com a nota de moção de apoio.

Ato de repúdio. A Unafisco Nacional e outras 18 entidades representativas das carreiras do Sistema de Justiça Criminal manifestaram repúdio contra o projeto de abuso de autoridade em ato, em frente a Fórum Criminal da Barra Funda, zona oeste de São Paulo, em 22/8.

Os manifestantes participaram do protesto segurando cartazes pedindo o veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL/RJ) ao projeto de lei. Nas faixas estavam escritas frases, como “Cidadania em perigo! PL 7596/2017 #VETABOLSONARO” e “Diga não à lei de abuso de autoridade, veto ao PL 7596/17”.

Para as entidades, essa nova lei é uma reação da classe política a operações contra corrupção no País, como a Lava Jato. Também causa insegurança para os servidores e dá margem para avaliações subjetivas de condutas que têm sido praticadas no País. Segundo as entidades, já existe uma legislação que prevê o abuso de autoridade e que poderia ser aperfeiçoada.

Lei de abuso de autoridade. O PL 7596/2017, aprovado na Câmara em 14/8, enumera uma série de ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade. A lei de abuso de autoridade será aplicada a todo aquele que exercer qualquer vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade publicada.

As penas previstas vão de prisão de três meses até quatro anos, dependendo do delito, e perda do cargo e inabilitação por até cinco anos para reincidentes.

 

 

 

 

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