Unafisco - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
São Paulo, 18 de setembro de 2019 Hora Certa 06h35

ÁREA RESTRITAÁREA RESTRITA

esqueci minha senha

Notícias Principais

Tamanho da Fonte    -A   A   +A
  • Compartilhe

  • Imprimir

04/09/2019 17:30:00

Senador pede supressão de artigo que revoga regra de transição para servidores que ingressaram antes de 98



O senador Acir Gurgacz (PDT/RO) apresentou a emenda 30 para suprimir o inciso IV do art. 35 da Reforma da Previdência (PEC 6/2019), que revoga o dispositivo que criou a regra de transição para aposentadoria dos servidores conhecida como fórmula 95/85. Dessa forma, o texto da Reforma pode ser alterado sem devolução para aprovação na Câmara como  permite a jurisprudência.

A fórmula 95/85 reconheceu o direito a uma regra de transição razoável para aqueles que ingressaram no funcionalismo antes da edição da Emenda Constitucional  nº 20, de 15 de dezembro de 1998, quando ainda não tinha sido instituída a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos.

Pela regra, os servidores podem aposentar com 35 anos de contribuição os homens e 30 anos mulheres, desde que a soma de sua idade com o tempo de contribuição supere 95 anos para homens e 85 para mulher. Neste caso, os requisitos incluem 25 anos de efetivo exercício do serviço público, 15 anos de carreira e cinco anos no cargo em que está atuando no momento da aposentadoria.

Na justificativa, o senador afirmou que revogar essa regra de transição significar atingir de forma desproporcional a expectativa desses servidores. Ele citou o exemplo de uma pessoa que teria direito a se aposentar em dois meses, mas que seria obrigada a trabalhar por mais oito anos caso o inciso IV do art. 35 não seja suprimido do texto da Reforma.

“Se à época essa regra de transição já se mostrava justa e correta ao levar em conta as expectativas desses servidores, hoje isso se justifica muito mais considerando que essas pessoas  já se encontram, necessariamente, muito próximas de se aposentarem”, disse o senador Gurgacz.

O presidente  da Unafisco, Mauro Silva, já tinha ressaltado em palestras que abordam a Reforma da Previdência sobre os casos de  servidores que ingressaram no funcionalismo antes de 1998. Eles tinham uma regra de transição e, agora com a reforma, o governo quer incluir outra. Para Mauro, a única solução para esses casos é suprimir o artigo 35, inciso 4º, que revoga essa transição que existiu para todo o pessoal de 98. “Só há uma solução se esta casa não quiser ser atropelada pelo STF [Supremo Tribunal Federal]”, disse.

Manter o elemento P

Ver todas as notícias


ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]

Valor da mensalidade da Unafisco
Para ativos e aposentados: R$ 95,56.
Para pensionistas: R$ 71,67.

Por gentileza, antes de continuar, responda à questão abaixo:

ALGUM ASSOCIADO O INDICOU PARA SE FILIAR À UNAFISCO?


SIM

NÃO

ASSOCIE-SE À UNAFISCO NACIONAL
[X]