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06/09/2019 12:59:00

Contribuição da Unafisco! PLS 425/17 avança e entra na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado



O projeto de lei da Unafisco, denominado PLS 425/17, que foi endossado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência, foi incluído na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a ser realizada em 10 de setembro, às 10 horas.

O objetivo principal do referido PLS é limitar a obtenção dos benefícios fiscais, principalmente dos parcelamentos especiais (Refis), para empresas que de fato necessitem desses estímulos, para que voltem a produzir e a pagar seus impostos. Não é admissível que determinados grupos de contribuintes deixem de arcar com as suas obrigações tributárias já esperando por algum tipo de pacote de benefícios. É de suma importância impedir que empresas lucrativas e reincidentes no descumprimento de obrigações com o Fisco sejam beneficiadas com anistias e parcelamentos. A medida contribui para combater a concorrência desleal no mercado.

Também existe a preocupação pedagógica de não comprometer o comportamento dos bons contribuintes. Nesse sentido, a Unafisco foi citada no projeto de lei apresentado pela CPIPREV:

De acordo com a UNAFISCO NACIONAL, “os parcelamentos especiais são uma das situações que geram risco moral, uma vez que os contribuintes postergam o pagamento de suas dívidas tributárias à espera de um novo programa de parcelamento, com descontos generosos de multas e juros (...)”, e ainda, “os contribuintes adimplentes tendem a mudar de comportamento, uma vez que se enxergam em desvantagem em relação aos inadimplentes que optam por algum parcelamento, recebendo em troca benefícios como altos descontos, parcelamento em longo prazo, anistia de crimes, entre outros.”

Local. A reunião da CAE ocorrerá no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19.


CONSULTA PÚBLICA

Além desse projeto, a Unafisco Nacional também obteve a edição do PLS 423/2017, igualmente aprovada na CPIPREV. Esse projeto de lei prevê cadeia para o sonegador, com penas equiparadas às do crime de corrupção (2 a 12 anos), havendo redução da pena com o pagamento, e não mais a extinção da punibilidade com o pagamento (ou mero parcelamento) das dívidas tributárias. Os dois projetos de lei da Unafisco supracitados foram submetidos à consulta pública. Você pode votar, ao clicar aqui.

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