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01/10/2019 11:22:00

Simpósio em SP: Eduardo Moreira diz que é preciso conter danos da Reforma da Previdência


Foto: Martha Alves

Servidores públicos e especialistas em Economia e Direito debateram “A Reforma da Previdência Pública e os seus efeitos jurídicos, econômicos e sociais”, em 25/9, no auditório da Procuradoria Regional da República, da 3ª região, no centro de São Paulo. Participaram do simpósio o economista Eduardo Moreira; o presidente da Associação e Sindicato Nacional dos Funcionários do Ipea (Afipea), José Celso Cardoso Junior; o delegado da Polícia Federal da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros, Fabrício de Souza Costa; a advogada especialista em Direito Previdenciário e coordenadora do Movimento Acorda Sociedade (MAS), Dirce Namie Kosugi, entre outros.

O presidente da Afipea, José Celso Cardoso Junior, afirmou que é importante entender a Reforma da Previdência (PEC 6/2019) como parte de um conjunto mais amplo de reformas em curso simultaneamente. Segundo Cardoso Junior, elas configuram uma tentativa de alterar profundamente o quadro institucional sobre o qual estava se construindo a possibilidade de desenvolvimento brasileiro a partir da Constituição de 88. “A reforma da previdência, sobretudo aquela que está sendo agora proposta para os próprios servidores, é uma reforma que faz parte desse arranjo mais geral de desmonte do Estado, das políticas, e da própria capacidade burocrática de processar, desempenhar as suas funções”, disse.

O delegado da Polícia Federal, Fabrício de Souza Costa, reclamou que ninguém se recorda de ter visto a planilha do governo com as contas onde aparece o déficit da previdência. Ele falou que todas as vezes que conversa com políticos e pergunta sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas, ninguém consegue responder se isso foi considerado ou não nessa conta. No caso da DRU, a principal fonte de recursos são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.  “É muito complicado você admitir que precise separar um percentual deste valor dessas fontes de custeio para bancar outras despesas que não sejam a seguridade social”, disse.

Costa ressaltou ainda que o servidor público recolhe a contribuição previdenciária sobre o valor total do seu salário e não para de contribuir quando se aposenta, diferentemente do trabalhador do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Ele explicou como isso é ignorado nas discussões e o tema repetido pela mídia é que o servidor é privilegiado, um estorvo e um peso para o Estado, quando na verdade não é assim. “A pessoa que recebe pelo regime geral se aposenta e para de contribuir. O servidor público não, ele vai até o fim da vida”, enfatizou.

Para o economista Eduardo Moreira, é importante entender que seguridade social não é um gasto, mas um direcionamento de recursos para pessoas que por algum motivo não podem contribuir com a sua força de trabalho para poder gerar a riqueza que precisam para sobreviver. “As pessoas simplesmente atingiram a data de validade delas para oferecer a força de trabalho em troca de riqueza, e nós temos data de validade”, ressaltou.

Com relação a idades mínimas para aposentadoria de 65 para homens e 62 para mulheres, Moreira questionou se as pessoas no Brasil realmente têm essa condição tão mais favorável para a data de validade delas ter mudado tanto assim. De acordo com ele, essa resposta não é tão simples porque talvez a resposta mais correta seja de quais pessoas estão falando. Ele explicou que 90% da economia, que será feita ao longo dos próximos 20 anos, atingirá pessoas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que recebem abono salarial ou Benefício Assistencial ao Idoso (BPC). “Nenhuma [pessoa] ganha mais que o teto do RGPS que é de R$ 5.800, aliás menos de 1% ganha R$ 5.800. A média ganha menos de R$1.500”, disse.

O economista criticou também as mudanças propostas pelo abono salarial pago para quem tem renda de até dois salários mínimos e discordou do argumento do governo de que mais de 90% das pessoas beneficiadas estão acima da linha da pobreza. Ele enfatizou que o abono é um prêmio para o trabalhador formal pobre e a linha da pobreza é muito abaixo do salário mínimo. Para Moreira, é um absurdo o governo dizer agora para essas 12 milhões de pessoas que não vão mais receber cerca de R$ 100 por mês para economizar R$ 7 bilhões por ano, o lucro líquido em três meses do maior banco do Brasil. “Cem reais desequilibram totalmente o orçamento familiar mais pobre. A partir do ano que vem, quando elas tiverem que viver com menos R$ 100, onde é que vão pegar esse dinheiro? Nos bancos e com taxa de 300% ao ano, dívida de 300% é impagável, se tornarão escravos do sistema financeiro”, disse.

Moreira falou que dificilmente o texto da Reforma da Previdência não vai passar, por isso  é preciso ver os maiores absurdos para tentar conter danos. Segundo o economista, o primeiro deles é a adoção de idade mínima para aposentadoria especial de quem trabalha em atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física. “Essas pessoas simplesmente bateram no prazo de validade. Se elas trabalharem mais que isso elas morrem, elas têm sequelas pelo resto da vida”, destacou.

O economista criticou ainda os cortes consecutivos na base de cálculo da pensão por morte na Reforma da Previdência que levam à drástica redução da renda. Moreira apontou ao menos quatro cortes, um em cima do outro, na pensão por morte que atingem as mulheres, que representam 86% das pessoas que recebem o benefício no Brasil.  De acordo com ele, o primeiro redutor é no cálculo da média de todos os salários que o trabalhador tinha no momento da aposentadoria, ao invés dos 80% maiores atualmente, um corte que vai ficar entre 3% a 7% dependendo de como eram os 20% menores salários. O segundo corte parte de 60% da aposentadoria dele e não mais 85% como acontecia antes. Ele explica que o terceiro redutor é que, quando a viúva recebe o benefício, ela tem o corte dos 60%  de novo em cima desses 60% da aposentadoria dele e do corte das médias. Já a quarta redução é de 20% no mínimo se ela tiver qualquer outra fonte de renda. “ No dia seguinte que o marido morre como que ela vai equilibrar as contas dela se eram os dois? Ela vai tirar o prato de comida do marido, é essa a economia que vai ter?” questionou Moreira.

Outra regra considerada absurda pelo economista é a da idade mínima para as pessoas, que ainda não entraram no sistema de trabalho, ir de 15 para 20 anos. Para exemplificar o problema, o economista usou casos de dois trabalhadores que ganharam uma média de R$ 2.000 ao longo de 15 anos, mas um deles trabalhou mais cinco anos recebendo R$ 1.000 e contribuindo em cima disso. Segundo Moreira, a média de salário de R$2.000 vai dar R$ 1.200 para cada um. “Ao colocarem um artigo [na PEC] para consertar, tudo o que você contribuiu abaixo da sua média pode ser jogado fora e não usa para nada, é o que está escrito”, alertou Moreira.

A advogada Dirce Namie Kosugi falou sobre as regras de transição da Previdência Social e como um novo regime previdenciário não pode reger a totalidade de uma relação previdenciária iniciada antes de sua vigência, pois fere direitos, garantias individuais e de segurança jurídica. Na opinião da advogada, as regras de transição foram criadas para viabilizar a alteração de um regime jurídico, sem violação de direitos e garantias fundamentais, não se confundindo com o mesmo.

Dirce afirmou que teve acesso a dados do governo levantados recentemente por uma entidade, demonstrando que não há base no sentido da privação do governo de que não é possível seguir em frente sem fazer a Reforma da Previdência. “Isso é assustador porque na realidade caracteriza inconstitucionalidade de toda essa proposta de reforma na íntegra. Tudo o que se justifica com base nessa falta de financiamento para que a gente consiga continuar no sistema como ele está seria inconstitucional”, explicou.

A advogada também falou ser a favor de trabalhar para que todas as classes consigam seus direitos devido a princípio da isonomia porque, a partir do momento que grupos conseguem seus direitos reconhecidos, é possível recorrer e buscar esses benefícios. Ela também se posicionou contra o ataque a determinadas classes de profissionais dizendo que um foi beneficiado e outro não. “ Essas classes estão buscando no Congresso e a nós cabe também buscar para chegarmos até os direitos que lhes foram concedidos e de repente até ultrapassá-los”, afirmou.

Sobre os direitos previdenciários na proposta de Reforma da Previdência, Dirce afirmou que eles estão sendo massacrados, especialmente o das mulheres. Para a advogada, há meios de reverter futuramente danos da reforma no judiciário porque isso é absurdamente inconstitucional e fere vários direitos fundamentais. “A questão é nós teremos um judiciário realmente empenhado na defesa dos nossos direitos, um [Supremo Tribunal Federal] STF comprometido com a defesa da Constituição Federal? Porque o nosso futuro vai depender disso”, enfatizou.

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