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01/10/2019 17:16:00

CCJ do Senado aprova relatório da Reforma da Previdência e texto segue para votação


Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, por 17 votos a 9, o texto-base do relator Tasso Jereissati (PSDB/CE) sobre a Reforma da Previdência, em 1º/10. Todos os destaques apresentados e pedido de votação em separado de trechos específicos do projeto foram rejeitados pela maioria dos senadores. A presidente da comissão, Simone Tebet (MDB/MS), declarou o resultado da votação e encaminhou o relatório aprovado para o plenário para votação em primeiro turno no mesmo dia.

O senador Paulo Paim (PT/RS) chegou a apresentar um voto em separado (relatório alternativo) com alterações mais profundas na PEC 6/2019 para tentar obrigar o retorno da proposição à Câmara dos Deputados. “Foram quase 700 emendas apresentadas e sinto que a ampla maioria dos senadores quer mudar”, disse. Entretanto, o voto em separado não foi avaliado pelos parlamentares.

O senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) retirou a emenda da proposta de Reforma da Previdência que permitiria que servidores federais, estaduais e municipais  se aposentassem com benefícios maiores. Ele pretende retomar o assunto no segundo turno da votação da PEC no plenário.

A CCJ do Senado rejeitou, por 15 a votos a 10, a emenda 521 na reforma que tentava manter o cálculo de aposentadoria por invalidez, apresentada pelo PT. O senador Rogério Carvalho (PT/SE) defendeu  que a emenda visa corrigir a injustiça com aqueles que passaram por algum tipo de acidente ou condição que os deixou inválidos. A PEC 6/2019 reduz o cálculo para 60%, acrescentando dois pontos percentuais por ano de contribuição superior a 20 anos, para homens, e a 15 no caso das mulheres.

Os senadores também rejeitaram, por 15 votos a 11, a emenda 522 que trata da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos para que eles não tenham a conversão de tempo especial para comum. A senadora Zenaide Maia (Pros/RN) ressaltou que quem descobriu a insalubridade para as pessoas foi a ciência e que esses trabalhadores devem se aposentar mais cedo.

Contrário à emenda, o senador Fernando Bezerra (MDB/PE) disse que se o trabalhador não ficou tempo suficiente na atividade com periculosidade não faz sentido a aposentadoria especial. “Neste mês de agosto a dívida pública atingiu seu patamar máximo de quase 80%. Precisamos da sustentabilidade da previdência”, enfatizou.

O senador Weverton (PDT/MA) argumentou, com a emenda 555, a importância da manutenção do abono salarial para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, mas a proposta da PEC quer que o valor seja pago a quem ganhe até R$ 1.400. Ele disse que, caso a emenda não seja aceita, cerca de 13 milhões de pessoas serão prejudicadas. “É o trabalhador do salário mínimo na ponta. Isso não era para estar na [Reforma da] Previdência, é ajuste fiscal”, afirmou.

O senador Fernando Bezerra (MDB/PE) falou que este destaque poderia ensejar perda de R$ 76,4 milhões na economia da PEC. “Quase 70% dos beneficiários não estão entre os mais pobres do país. [O abono] foi implantado na legislação brasileira  quando tinha inflação galopante”, justificou. O senador Weverton disse que abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos é distribuição de renda e dignidade, mas a emenda 555 foi rejeitada, por 15 votos a 10.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) tentou manter a forma atual do cálculo de aposentadoria com a emenda 560, mas o destaque não chegou a ser votado porque o senador Eduardo Braga (MDB/AM) disse que havia erros no texto. Randolfe disse que vai corrigir o texto e apresentar o destaque no plenário.

O senador da Rede ressaltou que nenhum dos destaques apresentados na CCJ se referia a privilégios e que o governo trata a previdência como se ela fosse um único regime. “Estamos aprofundando a desigualdade e tirando daqueles que menos têm”, enfatizou Randolfe.

A Unafisco Nacional tem feito intenso trabalho parlamentar com senadores para tentar conter os pontos críticos na Reforma da Previdência que afetam os servidores, como a drástica redução da pensão por morte e invalidez, o fim do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e abono de permanência, entre outros.

 

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