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29/10/2019 16:31:00

Unafisco Nacional irá à Justiça contra pontos nocivos da Reforma da Previdência



A Unafisco Nacional realizou um trabalho intenso e ininterrupto durante os oitos meses de tramitação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) na Câmara e no Senado para barrar e tentar corrigir as injustiças que afetam os servidores. Apesar de toda luta, em 22/10, o texto-base foi aprovado no Senado Federal em segundo turno, por 60 votos a 19, com redução de benefícios e duras regras de acesso à aposentadoria e pensões. A data da promulgação da PEC pela Câmara depende de um acordo feito com o Senado para esperar aprovação do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta o direito à aposentadoria especial, nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade.

A Unafisco está estudando há meses toda a tramitação da reforma previdenciária e proporá as medidas jurídicas pertinentes em relação aos pontos da reforma previdenciária que encontrar viabilidade jurídica para isso, sem prejuízos de atuação, como amicus curiae.  

O Departamento Jurídico da entidade identificou, até o momento, pontos de maior relevância para justificar medidas judiciais, em razão de violação de princípios constitucionais. São eles: majoração na alíquota previdenciária (11% para 14%) e possibilidade de alíquota extraordinária, regras de transição e pensão por morte extremamente gravosas, bem como a prejudicial nova forma de cálculo das prestações previdenciárias.

A Unafisco inclusive irá contratar escritórios de advocacia com amplo conhecimento no assunto, bem como pareceristas com expertise no âmbito econômico (avaliação do cálculo atuarial que embasa a Reforma da Previdência) e jurídico para embasar as medidas judiciais.

Atuação da Unafisco. Nos meses que antecederam a votação da Reforma nas duas Casas, o presidente da Unafisco, Mauro Silva, e o secretário-geral da entidade, Luiz Gonçalves Bomtempo, participaram de uma série de audiências promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, com a finalidade de debater caminhos para uma Previdência justa e equilibrada e apresentar dados das notas técnicas produzidas pela entidade. A Unafisco também promoveu palestras sobre o tema, lançou campanha de TV sobre pontos críticos da PEC 6/2019 e apresentou emendas à proposta nas duas Casas.

Em agosto, Mauro destacou, durante audiências da CDH e CCJ do Senado, que o governo “pesou a mão” contra os servidores na Reforma da Previdência em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sem a menor necessidade. Isso porque dados do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que não há nenhuma explosão do déficit do RPPS em relação ao PIB. “Pelo contrário, haveria uma queda com tendência de estabilização, até zerar esse déficit”, disse.

Em uma das audiências, o presidente da Unafisco destacou a previsão de uma lei complementar, inserida no texto-base da PEC 6/2019, que pode extinguir o RPPS. No trabalho parlamentar na Câmara, os diretores da Unafisco chegaram a questionar deputados líderes de bancada sobre a lei, mas eles justificaram que ela foi feita para municípios e não para a União. Mauro também fez duras críticas à drástica redução das pensões por morte e por incapacidade, pedágio de 100% sobre o tempo que faltar para ter direito à aposentadoria integral, idade mínima para se aposentar, mudança das alíquotas de contribuição previdenciária, instituição por lei de contribuição extraordinária para servidores federais se o regime próprio demonstrar déficit atuarial e redução do abono de permanência.

O presidente da Unafisco também cobrou do Senado o cumprimento do seu papel de casa revisora, pedindo a supressão para parágrafos do texto-base da Reforma sem precisar devolver para aprovação na Câmara, durante audiência pública na Casa. O presidente da Unafisco citou inclusive a nota informativa 4370, do consultor legislativo Gilberto Guerzoni, de 19 de agosto, indicando que dispositivo suprimido no Senado não retorna à Câmara por absoluta desnecessidade. “Então aquilo que foi suprimido aqui no Senado não tem necessidade de voltar porque simplesmente já desapareceu a condição de ser promulgada”, ressaltou.

Nas várias audiências que participou, Mauro ressaltou que o governo não debateu com a sociedade a reforma e que falhou em não combater a sonegação, “que é de 27% do que é arrecadado”. Segundo ele, antes de fazer a Reforma da Previdência seria preciso combater a corrupção e parar de lançar um Refis atrás do outro, além de combater fraudes que podem virar recursos para os cofres públicos. Ele disse ainda que há R$ 600 bilhões de sonegação por ano, destes R$ 370 bilhões são da União. Outros R$ 180 bilhões se referem à contribuição previdenciária, de acordo com Mauro.

Antes disso, o secretário-geral da Unafisco, Luiz Gonçalves Bomtempo, participou de reunião, em junho, com o relator da PEC 6/2019, o deputado federal Samuel Moreira (PSDB/SP), em Brasília, para discutir pontos importantes da reforma que afeta os servidores. Ele aproveitou a oportunidade para entregar ao relator e outros deputados a Nota Técnica nº 12, intitulada Estimativa do tamanho do mercado (faturamento) para as instituições financeiras num regime de capitalização financeiras para a Previdência.

O trabalho da Unafisco para impedir a implementação do regime de capitalização financeira não se resumiu à publicação de notas técnicas, como a nº 13, intitulada O Controverso Sistema de Capitalização Financeira, que apresenta a questão da PEC 6/2019 pela perspectiva do trabalhador. Mauro alertou muitas vezes que o sistema de capitalização financeira, apresentado na reforma previdenciária, sem a contribuição do empregador, era totalmente inviável. “Sem empregador e com instituição financeira, [o sistema previdenciário] é um fracasso, é condenar o trabalhador a viver na miséria”, enfatizou.

Mauro ressaltou também, em palestras e debates, que o texto da proposta da PEC 6/2019 prevê reduções que ultrapassam 50% na pensão por morte com a imposição de cotas familiares e da aposentadoria por incapacidade permanente, conforme comprova a Nota Técnica 14/2019, da Unafisco Nacional.

Campanha na mídia. Contra os malefícios da reforma, a entidade também lançou a campanha Previdência sustentável, sim! Massacre de Direitos, não!, composta por três vídeos, que foram veiculados no canal GloboNews. O primeiro vídeo traz medidas para arrecadar o trilhão pretendido pelo governo sem penalizar a sociedade, como reduzir os benefícios fiscais de contribuições para a Seguridade Social, combater as fraudes previdenciárias e não conceder mais Refis.

O lucro absurdo dos bancos com a capitalização financeira, prevista no texto inicial da PEC 6/2019, foi o tema do segundo vídeo. A peça explica que, se a iniciativa fosse aprovada com esse teor, além das instituições financeiras ganharem 2% no momento da arrecadação sobre o valor da contribuição, faturariam mais 2% da taxa de administração, que incidiria anualmente sobre o patrimônio acumulado pelos trabalhadores.

É ainda mencionada análise retirada de estudo da Unafisco, a qual aponta que, apenas no primeiro ano, os bancos alcançariam faturamento de R$ 490 milhões.

No terceiro vídeo desta campanha, a entidade rechaça o discurso de que os servidores públicos têm privilégios. Para comprovar isso, são apresentados exemplos de um funcionário público e um trabalhador do setor privado com salário mensal de R$ 15.000, mas com descontos diferentes. De forma didática, é mostrado que o servidor tem desconto de 11% da Previdência deduzido integralmente do salário todos os meses, equivalente a R$ 1.650. Em contrapartida, o trabalhador da iniciativa privada, com o mesmo salário, só pode ter o desconto até alcançar o teto máximo da Previdência, de R$ 5.839,45.

A Unafisco também lançou um vídeo, em parceria com o Sindifisco Nacional, para alertar à população sobre a drástica redução do valor da pensão por morte com a Reforma da Previdência. O filme adverte que, nas eleições futuras, milhões de brasileiros, que se tornarem pensionistas, vão lembrar quais foram os parlamentares que os prejudicaram. Este vídeo foi exibido no canal GloboNews e na TV Globo, no DF. Todos os vídeos estão disponíveis no canal da Unafisco no YouTube.

Repercussão na imprensa. Diversas vezes, a Unafisco Nacional pautou a imprensa em relação à Reforma da Previdência. Em março deste ano, artigo do presidente Mauro Silva, então diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da entidade, foi publicado na íntegra pelo Estadão. No texto As alternativas de Guedes para seu trilhão de reais, Mauro defendeu a existência de fontes socialmente mais justas para o ministro da Economia alcançar a meta de economizar R$ 1 trilhão em dez anos, o valor pretendido inicialmente com as alterações na Previdência, sem a necessidade de promover um massacre dos direitos dos trabalhadores. Uma delas é combater duramente a sonegação das contribuições da Seguridade Social.

Em entrevista à Rádio Metrópoles, em junho deste ano, o presidente da Unafisco voltou a dizer que o governo federal poderia equilibrar as contas públicas sem cortar direitos e que o Brasil não iria quebrar se a PEC 6/2019 não fosse aprovada.

Na CPIPREV. O trabalho realizado pela Unafisco Nacional em torno da reforma previdenciária vem de longa data. Em 2017, a entidade contribuiu nas discussões acerca do tema no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPREV).

Antes e durante o período de atuação da CPI, a Unafisco contatou o presidente, senador Paulo Paim (PT/RS), e o então relator, ex-senador Hélio José (Pros/DF), que gentilmente abriram espaço para as considerações da entidade.

Em audiências públicas da referida comissão, a Unafisco comprovou que o critério déficit/superávit, utilizado pelo governo, não era válido para avaliação da sustentabilidade de um sistema previdenciário. Ele defendeu o modelo de capitalização referencial para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como ressaltou os desafios estruturais para o combate à sonegação, entre outros pontos.

Mais um momento importante foi quando a Unafisco entregou ao presidente e ao relator da comissão notas técnicas elaboradas pela entidade em contraponto à reforma, além de dois textos de projetos de lei que, mais tarde, pela relevância para o País, foram endossados pela CPIPREV no relatório final, apresentado em outubro de 2017.

Atualmente, o PLS 423/2017 e o PLS 425/2017 tramitam no Senado Federal. O primeiro prevê cadeia para o sonegador, com penas equiparadas às do crime de corrupção (2 a 12 anos), havendo redução da pena com o pagamento, e não mais a extinção da punibilidade com o pagamento (ou mero parcelamento) das dívidas tributárias. Mais avançado no Congresso, o segundo visa limitar a obtenção dos benefícios fiscais, principalmente dos parcelamentos especiais (Refis), para empresas que de fato necessitem desses estímulos, para que voltem a produzir e a pagar seus impostos. 

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